| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1956, de 10 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do município de Vitorino — PR para o exercício de 2022 e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 —- PAVIMENTACAO URBANA 4.4.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 1.500.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica. Operação de Crédito 4.21.19,.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 1.500.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vitorino, 10 de maio de 2022. Assinado de forma digital por MARCIANO MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorrRiosss1667998 Dados: 2022.05.10 11:42:06 -03'00' Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 *. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br