| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiaria com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1.958, de 23 de maio de 2022 EMENTA: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa FRANCISCA TACIANE LIMA DA COSTA ME inscrita no CNPJ: 34.503.293/0001-41 o prazo de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e o início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1864/2021, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 Cigorzo220523 102031 03007 o MÓ MARCIANO VOTTRI Prefeito