| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. |
| native_id | 2032 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1.959, de 31 de maio de 2022 EMENTA: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Edição: 2521 A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, Parágrafo único - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transita em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 Canis asa rossiosoo o VOTtoSóaN6sraas MARCIANO VOTTRI Prefeito essere rem Pua Barão de Cananema Nº 467 | Vitorino [PRI CEP 85520-000 | CNPJ 30.688. 328/0001-03