norma nº 1961/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.961, de 31 de maio de 2022
EMENTA: Altera a Lei 1758, de 14 de fevereiro
de 2020, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei 1758, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de
R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil de reais), nos
termos da Resolução CMN 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a pavimentação asfáltica nas
Comunidades de São Valentin, Caravaggio e Fartura, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
Prefeito