norma nº 1962/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.962, de 31 de maio de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e
dezenove mil quinhentos e cinquenta reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento
de 2022 o valor de R$ 2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e dezenove mil quinhentos e
cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 — 13 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 232.800,00
3.1.90.13 — 14 — 1000 — Obrigações patronais R$ 24.050,00
04.122.0002.2.004 —- MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 — 23 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.450,00
0300 - SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 —- MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 — 28 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 174.150,00
3.1.90.13 — 29 — 1000 — Obrigações patronais R$ 19.000,00
3.1.90.16 — 30 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 3.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.01 — 42 — 1000 — Aposentadoria, reserva R$ 550,00
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 84 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 370.000,00
3.1.90.13 — 85 — 1303 — Obrigações patronais R$ 270.000,00
3.1.90.16 — 86 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 205.000,00
10.302.0021.2.022 — Manter o Ciruspar
3.1.71.70 — 126 — 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 45.200,00
CS
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
0503 - FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 148 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.000,00
3.1.90.13 — 150 — 1303 — Obrigações patronais R$ 36.000,00
3.1.90.16 — 152 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 32.000,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.008.2.036 — FUNDEB 70%
3.1.90.11 - 215 - 1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 998.000,00
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30%
3.1.90.11 — 217 - 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 334.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.11 — 244 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 102.350,00
3.1.90.13 — 245 — 1000 — Obrigações patronais R$ 4.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, Provável Excesso de
Arrecadação e Anulação de Saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 690.350,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.51.50.01.00 Fonte 1101 R$ 998.000,00
4.17.51.50.01.00 Fonte 1102 R$ 334.000,00
4.17.21.50.01.00 Fonte 1303 R$ 522.200,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 — 25 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
3.1.90.13 — 26 — 1000 — Obrigações patronais R$ 20.000,00
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANA
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 —- GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11 — 45 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.13 — 46 — 1000 — Obrigações patronais R$ 15.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.11 — 345 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3.1.90.13 — 346 — 1000 — Obrigações patronais R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
Prefeito