norma nº 1963/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.963, de 31 de maio de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
800.000,00 (Oitocentos mil reais) no orçamento
do município de Vitorino — PR para o exercício
de 2022 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 —- PAVIMENTACAO E OBRA RURAL
44.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 800.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito Suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto
ao Banco do Brasil SA, autorizada em lei específica.
Operação de Crédito
4.21.19.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 800.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
Prefeito