| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 2039 |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1.966, de 09 de junho de 2022 Súmula: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 igor so220508 masarcos0o o o MOBO MARCIANO VOTTRI Prefeito