norma nº 1967/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.967, de 15 de junho de 2022
| Punucado em. LG ) [0157] AR
Jornal;
"unção: 25
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013,
estabelecendo critérios para regulamentação do
Benefício Eventual — Auxílio Funeral, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 1285 de 18 de junho de 2013, que passa a
contar com a seguinte redação:
Seção II — Do Auxilio Funeral
“Art. 6º - O Auxílio Funeral constitui-se de uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, que tem por finalidade reduzir a
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família residente no
Município de Vitorino/PR:
Parágrafo 1º- A concessão do auxílio funeral será realizada na forma de
pecúnia à família do falecido, considerando o valor de referência de 1,5 (um
vírgula cinco) Salário Mínimo Nacional vigente.
Parágrafo 2º - O transporte funerário (translado) somente será concedido no
caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o
tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de
Saúde e que resida no Município, para famílias com perfil de / salário
mínimo e/ou famílias em situação de extrema pobreza conforme critérios da
legislação municipal e demais legislação pertinentes ao SUAS.
Parágrafo 3º - O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado até 30
(trinta) dias após ao falecimento junto à Unidade do Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS, com profissional da equipe de referência
regularmente inscrito em Conselho de Classe.
Parágrafo 4º - O Auxílio Funeral poderá ser concedido para familiares
residentes no Município, dentre pais, filhos ou enteados, avós, netos ou
cônjuge/companheiro e tutores.
ss
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo 5º - Após o pagamento do contratado deverá o beneficiário no
prazo de 15 dias prestar contas para a Secretaria de Desenvolvimento Social,
mediante a apresentação de documentos pertinentes (recibos, nota fiscal, TED
e DOC)”
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar os pagamentos, através de
indenização, dos auxílios funerais solicitados a partir de 21 de novembro 2021, até a entrada
em vigor desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 15 de junho de 2022.
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MARCIANO VOTTRI:05691667998 (sida fm dota sog O VOTA Scan Gendns
Marciano Vottri
Prefeito Municipal