norma nº 1968/2022

PREFEITURA DE Ei)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1968, de 21 de junho de 2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 975.785,00 (Novecentos e setenta
e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 975.785,00 (Novecentos
e setenta e e cinco mil e setecentos e oitenta e cinco reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.003 - SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91 — 59 — (3)1000 — Sentenças Judicias R$ 52.000,00
0500 — SECREARIA MUNICIAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUNICIPAL SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.022 — MANTER CIRUSPAR
3.1.71.70 — 1303 — RATEIO PELA PART. CONSORCIO R$ 36.082,00
3.3.71.70 — 1303 — RATEIO PELA PART. CONSORCIO R$ 14.703,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPLA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2043 — MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52 — 1103 — Equipamentos e Material Permanente R$ 199.000,00
12.361.0012.2.045 —- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 — 1105 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
12.365.0012.2.042 - MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52 — 1107 — Equipamentos e Material Permanente R$ 132.000,00
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 —- MANTER A SECRETAIRA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.14 — 487 — (3)1000 — Diária — Civil R$ 5.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PREFEITURA DE |
od
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.36 — 488 — (3) 1000 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 28.000,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — (3)1000 — Material de Consumo R$ 500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-
AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 834.785,00
Provável Excesso de Arrecadação .
4.17.14.50.01 SALARIO EDUCAÇÃO Fonte 1107 R$ 132.000,00
4.13.21.01.01.03 ALIENAÇÃO EDUCACAO Fonte 1105 R$ 9.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 21 de junho de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito