| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1969, de 28 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do município e da outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0602 — DIVISÃO FUNDEB 12.361.0008.1025 — Obras Educação 4.4.90.51 - 413 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 1.683.366,00 4.4.90.51 — 4013 — Obras e Instalações R$ 470.000,00 12.361.0008.2.043 —- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52 — 4014 — Equipamentos e material permanente R$ 139.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior e provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 R$ 1.683.366,00 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.22.00.00.00 — Fonte 4013 Convenio 988-2022 SEDU R$ 470.000,00 4.24.22.00.00.00 — Fonte 4014 Convênio 985/2022 SEDU R$ 139.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2022. Vitorino, 28 de junho de 2022. tal pos NC VOTOS a MARCIANO VOTTRI:05691667998 Dessunsca damas Marciano Vottri Prefeito