| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e vinte mil e oitocentos reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 2043 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1970/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e vinte mil c oitocentos reais) no orçamento do município c da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0400 — SECRETARIA MUNCIIPAL DA FAZENDA 0401 - GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 28.843.0000.0.001 — DIVINA INTERNA 3.2.90.21 — 3(1000) — Juros sobre a dívida por contrato R$ 346.000,00 3.2.90.22 - (3)1000 — Outros encargos s/ dívida por contrato R$ 27.000,00 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 —- GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.040 - MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30 — 166 - 1103 — Material de Consumo R$ 30.000,00 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 —- GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 - PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL 4.4.90,51 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 2.217.800.00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Plancjamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 100 R$ 2.590.800,00 Anulação de saldo de dotação 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.040 - MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.36 — 168 - 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 30.000,00 Art. 4º - Reyoga es em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022. * Vitorino, 06 de julho de 2022. Marciano Vottri