norma nº 1971/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1971, de 6 de julho de 2022
Súmula: Dispõe sobre a readequação do Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Vitorino,
revogando a Lei 1745/2019 e suas alterações
posteriores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CarítuLo I — Do campo da aplicação e das definições ............ Arts. 1º a 2º
CAPITULO [l=:Darestruluração seas To Arts. 3º a 5º
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Arts. 6º a 7º
Arts. 8º a 12
CarítuLO I— Da carreira e classificação
CapríTULO TI — Da estrutura do plano de carreira ....
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO | — Do concurso público .......... cs eseeerereeaeeenareeeeereerereerereaarienos Arts. 13 a 19
CaríTULO II — Do provimento Arts.20 a 23
CaprTULO HIT — Do estágio probatório Arts. 2427
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Caríruro | - Das funções sspnassapnaesera asa roura seas ua Arts. 28 a 37
CaríTULO II — Da qualificação profissional Arts. 38 a 41
CarírtuLO HI — Da avaliação de desempenho funcional Arts. 42 a 43
CapíTULO IV — Da progressão na carreira... sirene Arts. 44 a 47
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
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CaprirtuLo I — Da jornada de trabalho .. aaereeeeneaeneererererereraerecenananasa Arts. 48 a 56
CapíTULO IL=Da lotação e remoção ssasanasmssamnasnasanec nermerrenerensensernsianse Arts. 57 a 62
CAPÍTULO III — Do vencimento e remuneração .............. «Arts. 63 a 68
CaríTULO IV — Das vantagens ts. 69 a 71
Seção I — Das gratificações ts. 72 a 79
Seção II — Do adicional por tempo de serviço.. E ts. 80 a 81
Seção III — Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração .82a 83
CaríTULO IV — Das licenças .84a 87
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Caríturo único —Das férias ssszssinaaecenanmasesmarscsmicaenenconentossenmeesvenaanseseemetoras Arts. 88 a 89
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CaríTULO [ — Das disposições gerais... ssssseeesereerereeererearererereaeaeeearerenes Arts. 90 a 92
CarítuLO II — Da cessão
CapíTULO III — Do regime disciplinar
Seção I — Dos deveres
Seção II — Das proibições ..
CAPITULO IV - Da Comissão de Gestão do'Plano:de/Carreira sswssswscovensosesmonssesassisars Art. 97
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CaríTULO | — Do reenquadramento no plano de carreira ....
CaríTULO II — Das disposições finais
CAPÍTULO III — Das disposições transitórias ................. es eeeeerereereectaes Arts. 115 a 123
ANEXOS
ANEXO I — Descrição dos cargos e funções
ANEXO II — Quadro de cargos e vagas
ANEXO III — Quadro de promoção vertical
ANEXO IV — Ficha de avaliação de desempenho funcional
ANEXO V — Tabela de vencimentos de Professor de 40 horas semanais
ANEXO VI - Tabela de vencimentos de Professor de 20 horas semanais
ANEXO VII — Tabela de vencimentos de Professor de 20 horas semanais — cargo em extinção
ANEXO VIII — Tabela de vencimentos de psicopedagogo 40 horas semanais.
e Errar
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a readequação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Educação Infantil e anos iniciais do
Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
LAZER: o órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da
rede municipal de ensino;
H — REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto das unidades escolares e
instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
HI — UNIDADES ESCOLARES OU INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS: os
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades
ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial
e Educação de Jovens e Adultos;
IV - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de profissionais do
magistério que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal de
Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha,
controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do
sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V — FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VI — PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: a denominação genérica que engloba os
detentores dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo;
VII — PROFESSOR: O integrante do quadro próprio do magistério portador de
habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino
Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
VIII — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: integrante do quadro próprio do
magistério portador de habilitação em magistério e/ou licenciatura em pedagogia com área de
atuação na Educação Infantil poderá atuar no Ensino Fundamental de 1º a 5º anos desde que
tenha Curso Superior em Pedagogia, havendo disponibilidade de vagas.
IX — PSICOPEDAGOGO: integrante do quadro próprio do magistério, portador de
licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em nível de
Especialização em Psicopedagogia Clinica e/ou Institucional.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º. A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino
compreende os cargos permanentes de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL e PSICOPEDAGOGO, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte
integrante desta Lei.
Art. 4º. Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica Municipal —
PEBM I, II, II, IV e VI integrarão este plano com a seguinte correlação de cargos:
I — Professor de Educação Básica Municipal — PEBM II, II e V, para cargo de
Professor;
TI — Professor de Educação Básica Municipal — PEBM I, para cargo de Professor de
Educação Infantil;
II -Professor de Educação Básica Municipal —- PEBM VI, para cargo de
Psicopedagogo.
Art. 5º. A carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino tem como princípios
básicos:
I — remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e
econômicas;
II — estímulo ao trabalho em sala de aula;
HI — melhoria da qualidade do ensino;
IV — ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V -— reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI — formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII — condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino;
VIII — garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho;
IX — garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
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Art. 6º. Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam a valorização, o
desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, Professor de Educação Infantil e
Psicopedagogo.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível
e a classe, assim definidos:
I — CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, criado por Lei, com denominação
própria, número certo e vencimento específico;
IN — NÍVEL é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de
vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a
linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
HI — CLASSE é a posição identificada por números em ordem crescente de 1 (um) a
21 (vinte e um), correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art. 7º. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público
de provas c títulos, satisfeitas as normas legais c disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 8º, Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da
titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida
para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 9º. Os integrantes do magistério público municipal de Vitorino são classificados
em um quadro permanente constituído pelos cargos de Professor, Professor de Educação
Infantil e Psicopedagogo e um quadro especial em extinção constituído pelos ocupantes do
cargo de Professor de Educação Básica Municipal - PEBM I, ora denominado de Professor
de Educação Infantil, que não possuem formação em nível de graduação plena.
Parágrafo único. Na falta do psicopedagogo concursado a Secretaria de Educação
poderá designar um professor da Rede Municipal de Ensino, com formação específica na
área, para atuar na função até a realização de Concurso Público Municipal.
Art. 10. Os cargos permanentes de Professor e Professor de Educação Infantil são
constituídos pelos seguintes níveis:
T- NIVEL 1 - integrado pelos professores possuidores de habilitação para o exercício
do magistério na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e possuidores de
curso superior em licenciatura de graduação plena, Curso de Pedagogia, Curso Normal
Superior ou licenciatura em Educação Física, Arte, Língua Inglesa ou Língua Espanhola;
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W — NÍVEL II — integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena acrescido do curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de
educação;
NI — NÍVEL II — integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado
na área de educação;
IV — NÍVEL IV - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado
na área de educação:
8 1º. O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que
possuem a habilitação mínima de graduação plena e o quadro especial em extinção é
constituído pelos ocupantes do cargo de Professor portadores de magistério em nível médio
ou licenciatura de curta duração.
8 2º. O quadro especial para o cargo de Professor é constituído pelos níveis N IA,
para os que possuem habilitação em magistério em nível médio ou licenciatura de curta
duração.
Art. 11. O quadro permanente do cargo de Psicopedagogo é constituído pelos
seguintes níveis:
1 — NÍVEL 1 — integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em nível de
Especialização em Psicopedagogia Clinica e Institucional ou somente institucional;
IH — NÍVEL 1 — integrado pelos professores possuidores de curso superior em
Pedagogia ou Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de
Mestrado na área de educação;
HI — NÍVEL II — integrado pelos professores possuidores de curso superior em
Pedagogia ou Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de
Doutorado na área de educação.
Art. 12. Cada nível é composto de 21 (vinte e uma) classes com acréscimo com
acréscimo entre classes de 1% (um por cento).
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas
determinadas neste plano.
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Art. 14. Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo
serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais e municipais pertinentes.
Art. 15. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos
cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o
prazo de validade do concurso.
Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de
Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em
Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou
complementada com formação em magistério em nível médio ou superior.
Art. 17, O concurso público para ingresso na carreira de Psicopedagogo exigirá
formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de curso
de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Clinica e Institucional ou institucional.
Art. 18. Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas ou
conteúdos curriculares obrigatórios, ou para atuarem na educação especial, poderá ser aberto
concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica respectiva.
Art. 19. Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso
superior em Educação Física, Arte ou Língua Estrangeira Moderna ou disciplinas do
currículo das séries finais do Ensino Fundamental, poderão exercer atividades pertinentes à
sua habilitação em turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 20. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor, Professor
de Educação Infantil e Psicopedagogo:
I— ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
IH — ter a idade mínima de 1 8(dezoito) anos completos na data da nomeação:
HI — estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV — estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V — possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI — não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
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VIII — possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX — outras exigências previstas em lei específica.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação
depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela
Constituição Federal.
Art. 21. O provimento nos cargos previstos neste plano de carreira somente será
efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 22. O ingresso na carreira para o cargo de Professor ou Professor de Educação
Infantil far-se-á na classe inicial do nível I, da tabela de vencimentos constante dos Anexos V
e VII, respectivamente para as jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, e o
ingresso na carreira para o cargo de Psicopedagogo far-se-á na classe inicial do nível II, da
tabela de vencimentos Anexo VTIT.
Art. 23. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência
de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba
orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e
em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I— provimento temporário;
IH — substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data de
entrada em exercício.
$1º.0 estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I—- para exercer cargo comissionado;
II — para exercer atividade estranha ao magistério;
HI — para exercer cargo eletivo;
IV — após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 27.
$ 2º. Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será
submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos
necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I— disciplina e cumprimento dos deveres;
II — assiduidade e pontualidade;
TI — eficiência;
IV — capacidade de iniciativa;
E
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V — responsabilidade;
VI - criatividade;
VII — cooperação;
VIII — ética e postura;
IX — condições emocionais para o desempenho das funções conforme Estatuto do
Servidor Público Municipal.
8 3º. Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá
exercer a função de docência.
8 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer garantir os
meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em
estágio probatório.
$ 5º. Cabe ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer emitir
Portaria contendo a descrição do contido no $ 2º deste artigo.
Art. 25. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do
magistério scrá acompanhado c orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que
proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas
potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual
assinado pelo avaliado.
Art. 26. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo cle considerado apto para o
exercício das funções de magistério, o Professor, Professor de Educação Infantil ou
Psicopedagogo será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 27. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, sob pena de responsabilidade, iniciar o
processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa conforme o
Estatuto do Servidor Público Municipal.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 28. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, nos cargos
de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, integrante do quadro próprio
do magistério, nos termos do Anexo I, corresponde ao exercício das funções de:
I- Regência de Classe;
IH — Atividades Auxiliares à Docência;
em [0101101] mem
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III — Direção de Unidade Escolar;
IV — Coordenação Pedagógica;
V — Assessoramento Pedagógico;
VI — Atendimento Psicopedagógico;
VII — Supervisor Pedagógico;
VIII — Coordenação do Tempo Integral;
IX — Coordenação de Esportes;
X — Coordenação de Cultura.
XT — Diretor adjunto
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio
aos regentes de classe realizados pelos demais profissionais do magistério que não
desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 29. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros
municipais de educação infantil, de diretor adjunto, de coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal
instituído pela presente Lei, nos cargos de Professor ou Professor de Educação Infantil, desde
que os mesmos possuam a respectiva habilitação ec exercerão atividades de direção,
coordenação, orientação, supervisão, planejamento e assessoramento, dando atendimento e
fazendo acompanhamento no campo da educação.
Art. 30. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos
Centros Municipais de Educação Infantil, quando estes funcionarem em unidades
independentes, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério municipal ter
concluído o estágio probatório de três anos.
Parágrafo único. Os demais critérios e condições para o exercício das funções de
direção e a forma de escolha do profissional, será objeto de decreto do Poder Executivo e
Edital emitido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte e Lazer, 45 dias
antes da data da escolha.
Art. 31. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou
Centro Municipal de Educação Infantil o profissional do magistério deverá ser portador de
licenciatura e ter concluído o estágio probatório de três anos.
Art. 32. Para exercer as funções de Diretor Adjunto de Escola de Ensino Fundamental
ou Centro Municipal de Educação Infantil o profissional do magistério deverá ser portador de
licenciatura e ter concluído o estágio probatório de três anos.
Parágrafo único. A função de diretor adjunto será implementada em todas as
instituições de ensino que contarem com mais de 500 (quinhentos) alunos matriculados em
turmas regulares
q
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Art. 33. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão
exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação
exigida para o exercício da função e ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício de
magistério na rede municipal de ensino, e tendo sido aprovado no estágio probatório.
$ 1º. constituem habitações especificas para o exercício das funções definidas no
caput deste artigo a formação em Pedagogia ou Licenciatura Plena em qualquer área da
Educação Básica.
$ 2º. É necessário que o coordenador pedagógico ou assessor pedagógico apresente
certificado de curso de pós-graduação e nível de especialização ou mestrado na área de
atuação, ou seja, na educação infantil a pós-graduação deverá ser na área da educação infantil
e no ensino fundamental, na área do ensino fundamental ou da educação básica do art. 64 da
Lei 9.394/96.
8 3º. Constituem habilitações específicas para o exercício das funções definidas no
caput deste artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura em qualquer área, acrescida de
pós-graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área específica, nos termos do art.
64 da Lei 9.394/96.
Art. 34. A função de coordenação pedagógica de cada unidade de ensino dos anos
iniciais do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil será ocupada por
profissionais cfetivos, devidamente habilitados, nos termos do artigo anterior, indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 35. A função de assessoramento pedagógico, exercida na administração da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no âmbito de toda a rede
municipal de ensino, será ocupada por profissionais do quadro próprio do magistério,
devidamente habilitados nos termos do art. 29, que tenham concluído o estágio probatório,
indicados pelo titular do órgão.
Art. 36. Para o exercício de docência em turma de alunos com necessidades especiais
(SRM), o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para esta atividade
em curso de pós-graduação, em nível de Especialização na área específica e experiência de 03
(três) anos de efetivo exercício de magistério.
Parágrafo único. As atividades de atendimento especializado aos alunos com
deficiência, distúrbios de comportamento, altas habilidades e superdotação, serão
acompanhadas e supervisionadas pelos ocupantes do cargo de Psicopedagogo.
Art. 37. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e Professor de
Educação Infantil será vinculado à área de atuação ou conteúdo curricular para a qual tenha
prestado concurso público.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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Art. 38. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os
programas prioritários.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 39. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização,
quando designado ou convocado pelo órgão competente.
$ 1º. Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou
Regulamento.
$ 2º. Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu realizados por
profissionais do magistério, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para
promoção na carreira se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos
competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira,
credenciada para esse fim.
$ 3º. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento
continuado, bem como a de oferecer um mínimo de 80 (oitenta) horas de cursos de formação,
aperfeiçoamento, atualização e capacitação a todos os integrantes do quadro próprio do
magistério.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer estabelecerá
um plano de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal,
observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I-os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
H — os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
HI — as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 41. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser
concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do
magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos,
publicações técnico-científicas, didáticas e similares.
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CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 42. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do
magistério será submetido a avaliações de títulos a cada dois anos conforme anexo IV.
$ 1º. A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho, constituída conforme Decreto do Poder Executivo;
8 2º. A avaliação de desempenho terá como finalidades:
1 — obtenção de pontuação para avanço horizontal na carreira;
IH — a constatação da necessidade de realização de curso de capacitação e
aperfeiçoamento ao profissional do magistério, a ser proporcionado pelo Município e/ou
aperfeiçoamento das condições estruturais de trabalho.
$ 3º. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional será constituída pela
direção, coordenação, com a participação obrigatória de pelo menos um professor de cada
unidade escolar, indicado pelos seus pares.
Art. 43. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
1 — produtividade: considera a qualidade ec o rendimento do trabalho;
IH — participação: considera a participação nas atividades internas (reuniões, debates,
estudos etc.) c nas atividades externas (especialmente coma comunidade);
HI — pontualidade: considera o cumprimento de horário de trabalho;
IV — assiduidade: considera a frequência ao trabalho,
V — horas de formação: considera a formação com os seguintes critérios:
a) 160 horas apresentadas: pontuação 10;
b) 100 horas apresentadas: pontuação 8;
c) 80 horas apresentadas: pontuação 6;
$ 1º. O professor poderá avançar até 3 classes horizontais comprovando a carga
máxima da carga horária exigida a cada 2 (dois) anos.
$ 2º. Com relação à formação serão levados em conta os seguintes critérios para
avanço horizontal:
a) 160 horas: avanço de 3 (três) classes na horizontal
b) 100 horas: avanço de 2 (duas) classes na horizontal
c) 80 horas: avanço de 01 (uma) classe na horizontal
d) menos de 80 horas: o professor (a) não terá direito a avanço na carreira até a
próxima avaliação.
$ 3º. Os cursos devem ser obrigatoriamente na área de educação, ofertados por
instituições credenciadas no MEC.
8 4º. A Secretaria de Educação Cultura, Esportes e Lazer deverá obrigatoriamente
ofertar 80 horas de formação a cada 2 (dois) anos aos professores da Rede Municipal de
Ensino, carga horária que poderá ser computada dentro das 160 horas obrigatórias a cada dois
anos para o avanço horizontal.
8 5º. Em todo caso, deverão ser anexadas as cópias dos certificados apresentados.
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CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 44. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 45. Entende-se por avanço vertical a passagem de um nível para outro
imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos da última promoção.
$ 1º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, para elevação ao
nível superior, considerando a dispersão de remuneração entre os níveis de acordo com as
tabelas de vencimento respectivas.
8 2º. À promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação, com a apresentação de certificado de curso de pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu ao setor de Recursos Humanos, de forma automática após a conclusão do curso.
A progressão vigorará no mês seguinte ao deferimento do pedido.
8 3º. O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, classe
correspondente àquela que ocupava na classe inferior.
8 4º. Os ocupantes do cargo de Professor c Professor de Educação Infantil,
posicionados no quadro especial em extinção, terão direito à promoção ao nível I ao
completarem a licenciatura plena no mês subsequente a formação, mediante apresentação de
certificado de formação.
$ 5º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do Professor e Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo para elevação ao
nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento atual entre os níveis
de acordo com a seguinte base:
| — Variação de 8,0% (oito por cento) do nível I (superior) para o nível II (uma pós-
graduação lato sensu — Especialização, na área da Educação), conforme disposto na Tabela
Salarial constante em anexo ao plano (colocar numeração da tabela);
I — Variação de 10% (dez por cento) do nível II (pós-graduação) para o nível III (pós-
graduação stricto sensu — Mestrado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela
Salarial constante em anexo ao plano (colocar numeração da tabela);
HI — Variação de 15% (quinze por cento) do nível III (Mestrado) para o nível IV (pós-
graduação stricto sensu — Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela
Salarial constante em anexo ao plano.
Art. 46. O profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades
estranhas ao magistério, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por
qualquer outro motivo por mais de um ano, somente terá direito à promoção vertical por
habilitação no período de 60 dias após o retorno as funções do magistério.
$ 1º. Não terá direito à avaliação, o profissional do magistério que:
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ESTADO DO PARANÁ
I — teve, durante os 24 meses, mais de 4 (quatro) faltas injustificadas;
II — licença sem vencimentos:
HI — Atividades estranhas ao magistério;
8 2º. A Comissão de Avaliação será constituída por representantes da Secretaria de
Educação e das unidades escolares sendo objeto de portaria da Secretaria de Educação e terá
a atribuição de analisar e emitir parecer em cada caso.
83º. O profissional do magistério impedido de participar da avaliação de desempenho
funcional, com fundamento numa das condições previstas no
8 4º. Terá direito à progressão se obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) da
pontuação máxima do instrumento de avaliação.
Art. 47. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que
concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I — se tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu, será promovido ao nível II,
bem como à classe | (um) do novo nível;
II — se não possuir ou não tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu, será
promovido automaticamente à classe 2 (dois) do mesmo nível;
HI — as promoções verticais deverão ocorrer na data de 1º de janciro de forma
automática no mês seguinte a apresentação da documentação após a conclusão do estágio
probatório;
IV — as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições
dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de
24 (vinte e quatro) meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio
probatório e a seguinte.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral,
correspondendo respectivamente a:
I- 20 (vinte) horas semanais, exercidas em um turno diário e/ou dois turnos conforme
a necessidade da disciplina.
I— 40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Art. 49. A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil será unicamente. 20
ou 40 horas semanais.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 50. A jornada de trabalho do Psicopedagogo será unicamente de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 51. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência
será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com
os alunos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme os percentuais
definidos pela legislação federal.
Parágrafo único. As atividades complementares à docência compreendem:
1— planejamento e avaliação do trabalho didático;
II — participação em reuniões pedagógicas;
HI — articulação com a comunidade escolar;
IV — participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas
pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V — aperfeiçoamento profissional.
Art. 52. Terão direito às atividades complementares somente os profissionais do
magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe, incluídos também os que
atuam em docência de conteúdo específicos.
Art. 53. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta pedagógica da unidade escolar, respeitadas as
diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 54. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas, para
substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais.
$ 1º. Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico,
quando designados para exercerem funções em dois turnos diários.
$ 2º. A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e
será calculada sobre o vencimento atual do nível em que o profissional se encontra
posicionado.
$ 3º. Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades
previstas no art. 51, quando em exercício de docência.
$ 4º. Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor para atender a
necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, será objeto de
regulamentação específica.
Art. 55. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de
trabalho, não se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos,
não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e
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transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em
vista sua natureza excepcional.
Art. 56. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I—a pedido do interessado;
II — quando cessada a razão determinante da convocação;
II — quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV — quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições
de continuar o trabalho em jornada suplementar;
V — quando entrar em gozo de qualquer das licenças previstas no Estatuto do Servidor
Municipal.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 57. O profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal da
Educação Cultura, Esportes e Lazer e exercício na unidade escolar ou na administração da
Secretaria, quando na função de assessoramento pedagógico.
Art. 58. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e
obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as
escolas que possuem vagas, o local de exercício.
Art. 59. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções
administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para
exercer direção de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro
estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
Art. 60. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de preferência
deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
T— maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Vitorino;
H — maior titulação acadêmica;
HI — em caso de empate nas condições anteriores, quem tiver maior idade.
Art. 61. A Secretaria Municipal da Educação emitirá anualmente portaria para o
processo de distribuição de aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino
no mês de dezembro.
Art. 62. A remoção dos Professores da Rede Municipal, de uma instituição
educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da Educação
Municipal e do Professor da Rede Municipal, observado o princípio da equidade.
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8 1º, Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer publicar,
até o final de outubro, a lista das vagas abertas para remoção no ano subsequente.
8 2º. Os pedidos de remoção poderão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer até o último dia do mês de novembro de cada ano letivo.
8 3º. Na hipótese de existência de 2 (dois) ou mais candidatos solicitando a remoção
na mesma vaga, serão observados os seguintes critérios de escolha:
I — maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
TI — maior habilitação;
IT — maior tempo de serviço público municipal;
IV — maior idade.
8 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer publicar
até o final do ano letivo o resultado dos pedidos de remoção, bem como a devida fixação.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 63. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do
magistério perceberá vencimento expresso na mocda nacional, aplicável a cada classe c
referência, conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos V a VIII, parte integrante
desta Lei.
Art. 64. A remuneração do Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais
corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado, conforme
tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VI, acrescido das vantagens pecuniárias a que
tiver direito.
$ 1º. A remuneração do Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, incluído
no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível I-A e à classe
em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VIL,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
$ 2º. A remuneração do Professor em jornada de 40 (quarenta) horas semanais é
definida pela tabela de vencimentos estabelecida no Anexo V, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
Art. 65. A remuncração do Professor de Educação Infantil em jornada de 40
(quarenta) horas semanais corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que
está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VII, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 66. A remuneração do Psicopedagogo em jornada de 40(quarenta) horas semanais
corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado, conforme
tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VIIT, acrescido das vantagens pecuniárias a que
tiver direito.
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Art, 67. Considera-se vencimento básico do Professor, Professor de Educação Infantil
e Psicopedagogo o fixado para o nível e classe em que estiver posicionado na respectiva
tabela de vencimentos.
$ 1º. Vencimento inicial do nível é o valor correspondente à classe 1 (um) deste nível.
8 2º. O vencimento inicial da carreira de Professor e Professor de Educação Infantil é
o valor correspondente à classe I(um) do nível I das respectivas tabelas de vencimentos.
$ 3º, O vencimento inicial da carreira do Psicopedagogo é o valor correspondente à
classe 1 (um) do nível TI das respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 68. Fica ao Chefe do Poder Executivo facultado o direito de conceder abono
especial, ao final de cada exercício financeiro, aos servidores regidos por esta norma de
carreira e que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o
dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação
mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 14.113/2020.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 69. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber
as seguintes vantagens pecuniárias:
I- gratificações;
II — adicional por tempo de serviço:
HI — ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. O pagamento de ajuda de custo e diárias observará o disposto na
legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Vitorino.
Art. 70. Após cada quinquênio de tempo de serviço, o membro efetivo do magistério
público municipal fará jus a uma licença remunerada, como prêmio, pelo período de 3 (três)
meses.
8 1º. Interrompe-se a contagem do quinquênio se o funcionário sofrer, no período,
pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.
8 2º. A contagem será suspensa pelo prazo da licença não-remunerada ou pelo período
que exceder a 60 (sessenta) dias ininterruptos, no quinquênio, no caso de licenças para
tratamento de saúde e ainda, em caso de cessão ou cedência
Art. 71. A licença-prêmio será usufruída em período integral a pedido do servidor e
concedida pela chefia imediata que levará em consideração o interesse do serviço público e a
conveniência do ensino.
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Parágrafo único. Visando garantir o funcionamento normal dos estabelecimentos de
ensino, a Secretaria Municipal de Educação organizará cronograma de concessão de licenças
como prêmio, observando, como critério, o maior tempo de serviço na rede municipal de
ensino e no caso de empate, a maior idade.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72. O titular do cargo de Professor terá direito às seguintes gratificações:
I — pelo exercício das funções de Direção de instituições educacionais ou unidades
escolares;
IH — pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico.
HI — pelo exercício de funções de assessoramento pedagógico junto ao Conselho
Municipal de Educação.
Art. 73. A gratificação do professor pelo exercício da função de direção de unidade
escolar ou instituição educacional, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento
atual da tabela de vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada
de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º. O Professor investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental
deverá cumprir jornada de 40(quarenta) horas semanais, com direito à gratificação
estabelecida no caput, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário,
cuja gratificação é reduzida pela metade.
8 2º. Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas semanais a
gratificação do professor pelo exercício da direção de unidade escolar ou instituição
educacional, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento atual da tabela de
vencimentos constante do Anexo VI.
8 3º, Se o Professor possuir 2 (dois) cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais
cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
Art. 74. A gratificação do professor pelo exercício da função de diretor adjunto de
unidade escolar ou instituição educacional, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do
vencimento atual da tabela de vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 75. A gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenação
pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor da carreira atual constante do
Anexo V, por jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.
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Art. 76. A gratificação do Professor pelo exercício da função de assessoramento
pedagógico no órgão municipal da educação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
valor da carreira atual, constante do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º. Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas semanais a
gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenador pedagógico corresponderá
a 60% (sessenta por cento) do valor atual da carreira, constante do Anexo VI por uma jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º. Exercendo a função de assessoramento pedagógico em regime parcial de
20(vinte) horas semanais, a gratificação devida corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor atual da carreira, constante do Anexo VI.
Art. 77. O titular do cargo de Professor de Educação Infantil terá direito às seguintes
gratificações:
I— pelo exercício das funções de direção em centros municipais de educação infantil,
quando estes funcionarem de forma independente;
IT — pelo exercício das funções de coordenação pedagógica;
8 1º. A gratificação do Professor de Educação Infantil pelo exercício da função de
direção de unidade escolar do CMEI, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento atual da tabela de vencimentos constante do Anexo V, quando o Professor de
Educação Infantil tiver uma jornada de 40(quarenta) horas semanais.
$ 2º. A gratificação do Professor de Educação Infantil, pelo exercício da função de
coordenação pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor atual da carreira,
constante do Anexo V, por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 78. A gratificação do professor pelo exercício da função de psicopedagogo
quando exercício por um profissional da rede de acordo com o art. 9º, ou quando concursados
após cumprir 3 (três) anos de estágio probatório, corresponderá a 20% (vinte por cento) do
vencimento atual da tabela de vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 79. A gratificação do professor em exercício de docência em turma de alunos
com necessidades especiais (SRM), corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento atual
do profissional do magistério constate do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada de
40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 80. Todo profissional do magistério pertencente ao quadro de carreira tem direito
ao adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) ao ano de serviço
efetivo sobre o valor do vencimento básico do respectivo nível.
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Art. 81. O adicional de que trata o artigo anterior será efetivado a partir do primeiro
dia do mês subsequente em que completar o anuênio.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 82. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do
magistério.
$ 1º. Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de
unidade escolar, diretor ajunto, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para
comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da
função educacional.
$ 2º. Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-
á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
Art. 83. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja
natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar
ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 84. Aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do que
dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas emanadas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 85. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos
de pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência no curso,
concedendo-lhes licença com remuneração de 80% (oitenta por cento) pelo prazo de até 2
(dois) anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e com autorização prévia da
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Parágrafo único. A concessão de licença nos termos do artigo dependerá de
regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o profissional atenda aos seguintes
critérios:
I — tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional, sem
nenhum registro que desabone sua atuação;
II — disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de
afastamento;
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HI — o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado, doutorado ou o trabalho de
pesquisa, sejam favoráveis aos interesses da administração municipal;
IV — nos cursos de mestrado a distância o professor terá direito a afastamento de 50%
(cinquenta por cento) da sua carga horária, respeitando o número de vagas estipuladas.
Art. 86. O professor (a) que se afastar para mestrado, após o retorno, deverá prestar
serviços na rede municipal de educação por um período de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Havendo o pedido de exoneração do professor antes deste período, terá o mesmo que fazer a
devolução integral do valor recebido durante os dois anos de afastamento.
Parágrafo único: o número de vagas para afastamento do professor para nível de
mestrado será de 2 (duas) vagas a cada dois anos.
Art. 87. A concessão de licença nos termos do artigo anterior dependerá de
regulamentação pelo Executivo, devendo incluir, além de outras exigências, que os
profissionais interessados:
I — tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
IH — disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de
afastamento.
HI — o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de pesquisa,
sejam favoráveis aos interesses da administração municipal;
IV - Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que dispõe
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vitorino ce, em especial, o que dispõe a
seguir:
a) casamento até 8 (oito) dias;
b) luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta, genro,
nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
d) moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
e) licença para o exercício de mandato classista ou político;
f) licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interessado
Poder Executivo.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 88. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte
pedagógico direto a tais atividades, gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, usufruídos
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obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário
escolar e as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer.
8 1º. Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos
profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
8 2º. No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos
profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
8 3º. O abono de férias será calculado sobre o vencimento total do profissional da
educação.
$ 4º. É vedado ao profissional do magistério a acumulação de férias ou sua conversão
em pecúnia,
Art. 89. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença
maternidade/paternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o
período das férias.
Parágrafo único. Quando o pcríodo de licença coincidir parcialmente com as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao
complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. A remuneração dos docentes do ensino fundamental terá como referência o
custo médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal de ensino, o
cumprimento do piso salarial profissional nacional, bem como a capacidade financeira do
Município.
Art. 91. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão revistos anualmente,
nas mesmas datas e com base nos mesmos índices aplicados pela revisão geral anual dos
demais servidores municipais.
8 1º. Os reajustes do piso salarial dos professores, estabelecidos pela legislação
federal, servirão apenas como base para estabelecimento do piso do magistério municipal,
que será pago na forma de complemento, sem qualquer efeito sobre os valores constantes das
tabelas de vencimentos.
8 2º. O Município deverá requerer ao Governo Federal que efetue o repasse das
diferenças entre os valores a serem pagos conforme as tabelas que integram esta lei c o que
deveriam ser pagos com a projeção do índice de reajuste estabelecido pela legislação federal,
nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 11.738/2008.
— mm
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$ 3º. O Município deverá realizar o pagamento das diferenças entre os valores a serem
pagos conforme as tabelas que integram esta lei e o que deveriam ser pagos com a projeção
do índice de reajuste estabelecido pela legislação federal aos profissionais do magistério na
forma de complemento, se, quando e na medida em que estas diferenças forem repassadas
pelo Governo Federal.
Art. 92. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 93. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de
entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
8 1º. A cessão será preferencialmente sem ônus para o Município de Vitorino e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e
o interesse das partes.
8 2º. Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o ensino
municipal e mediante convênio firmado entre as partes:
I — quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação infantil ou educação especial;
IH — quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a Rede
Municipal de Ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério
ou com serviço equivalente ao custo anual do cedido;
HI — quando houver permuta entre este Município ou qualquer outro.
8 3º. Em casos de cedência a avaliação do professor cedido deverá ser feita pelo órgão
que recebeu o servidor e sempre de acordo com a avaliação do local de origem, respeitando
os formulários próprios.
8 4º, A responsabilidade da formação continuada é do próprio servidor cedido.
CAPÍTULO HI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 94. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância
social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional,
adequada à dignidade do magistério.
Art. 95. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
I- cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
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ESTADO DO PARANÁ
II — manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
HI — utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e
aprendizagem;
IV — desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria:
V — empenhar-se pela educação integral do educando;
VI — comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de
trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os
serviços que lhe competirem:
VII — sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII — participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX — zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
X — guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser
divulgados;
XI — tratar com urbanidade os alunos c seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII — frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional;
XII — apresentar-se decentemente trajado ao serviço:
XIV — proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV — levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XVI — submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII — cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade
todos os encargos de sua função;
XVIII — respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 96. Ao profissional da educação é vedado:
I — referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos
atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de
maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e
eficiência do serviço de ensino;
II — promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de
ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
II — exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
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ESTADO DO PARANÁ
IV — exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
V — fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou como representante de outrem;
VI — requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII — ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal,
exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VII — retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX — receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
X — cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções
que lhe compete;
XI — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
XII — ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XIII — aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou
ofensas;
XIV — impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV — receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI — discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII — faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou
sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de
cargo;
Parágrafo único. Para ser aceito o atestado médico deverá ser repassado em caracteres
legíveis e em papel timbrado do estabelecimento que prestou atendimento, e atender as
exigências.
I — indicar o nome completo do servidor e o Código Internacional de Doença (CID)
acima de 15 dias, com concordância do paciente salvos nos casos de doenças
infectocontagiosas;
Il — apresentar carimbo contendo o nome completo, número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina e assinatura do médico emissor.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
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Art. 97. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira tem por finalidade o
acompanhamento de sua execução, opinar sobre as suas regulamentações e propor sugestões
de alterações quando pertinentes.
Parágrafo único. A Comissão será criada por Decreto do Executivo Municipal e
deverá ser presidida pelo Dirigente Municipal da Educação e integrada por representantes dos
órgãos municipais de Administração, do Financeiro e da Educação e, paritariamente, de
representantes dos profissionais do magistério.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 98. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é
estabelecido no Anexo IT, parte integrante desta Lei.
Art. 99. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal dar-se-á com os titulares de cargos cfetivos de profissionais do magistério,
atendida as exigências mínimas de habilitação específica para cada cargo.
8 1º. Os profissionais do magistério com formação em nível médio modalidade
normal, serão enquadrados no Nível I-A, quadro especial em extinção.
8 2º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura
de graduação plena, curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em
Educação Física, Arte ou língua Inglesa, serão enquadrados no Nível I.
8 3º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura
plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação,
serão enquadrados no Nível II
$ 4º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura
plena acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área de
educação, serão enquadrados no Nível III.
8 5º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura
plena acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de
educação, serão enquadrados no Nível IV.
Art. 100. O servidor que tiver iniciado período de avaliação quando da entrada em
vigor desta lei deverá observar as exigências do plano anterior quanto aos requisitos de
avaliação, dando-se o enquadramento na nova classe no novo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal na referência igual ou imediatamente superior
ao seu vencimento básico atual, caso a mesma referência possua vencimento inferior a que
teria direito.
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Art. 101. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira, os candidatos
aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados
observados o número de vagas, na forma dos artigos 16 e 17.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante
participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos
seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I- Conselho Municipal de Educação:
II — Conselho do FUNDEB;
HI — Conselhos Escolares;
IV — Associação de pais, mestres e funcionários:
Art. 103. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para
exercer funções no órgão municipal de educação, terá direito ao retorno à sua escola de
origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 104. O Poder Executivo deverá publicar Decreto regulamentando a escolha de
Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação.
Art. 105. Os profissionais do magistério que se encontrarem na classe 21 (vinte e um)
e não estiverem aptos ao benefício da aposentadoria ou não pretenderem se aposentar neste
momento, deverão submeter-se ao processo de avaliação de desempenho dos demais
profissionais, até a efetivação de sua aposentadoria.
Parágrafo único. O profissional do magistério na condição prevista neste artigo terá
direito a um acréscimo em seu vencimento básico atual de 1% (um por cento) a cada 2 (dois)
anos, se obtiver a pontuação exigida para a progressão horizontal.
Art. 106. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docência por motivo de incapacidade, comprovado por laudo
médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com
direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou estranhas ao
magistério, o profissional readaptado não terá direito às progressões verticais ou horizontais
na carreira.
Art. 107. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do
eee
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Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores
do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 108. A Lei disporá sobre as contratações por tempo determinado para atender as
necessidades de substituição temporária dos cargos de Professor e Professor de Educação
Infantil.
Art. 109. O valor do vencimento do Nível I-A, quadro em extinção, será fixado de
acordo com a Lei 11.738/2008, piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério Nacional.
Art. 110. Os profissionais da educação integrantes do quadro próprio poderão
perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição,
quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 111. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação
da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira ce Remuneração do Magistério Público
Municipal.
Art. 112. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil c Psicopedagogo, com as respectivas jornadas de trabalho, relacionadas no
Anexo TI desta Lei.
Art. 113. Integram a presente Lei os Anexos de Ta VIII.
Art. 114. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 115. Os profissionais do magistério que forem nomeados a partir da aprovação
desta Lei, com denominação de Atendente de Educação Infantil no concurso público,
integrarão este Plano com a nova denominação de Professor de Educação Infantil.
Art. 116. Os profissionais oriundos deste concurso que já foram nomeados serão
reposicionados nos termos deste artigo.
Art. 117. A promoção vertical por habilitação deverá ocorrer no mês subsequente a
entrega da titulação.
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Art. 118. A primeira promoção horizontal, após a aprovação deste Plano, deverá
ocorrer em 1º de janeiro de 2023, com base nos resultados das avaliações de desempenho
realizadas em junho de 2022.
Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691 667998 . “ssinsdo deforma digital por ManciaNo voTTRtOsG1667998
Dados: 20220708 09:2412-03007
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO CÓDIGO JORNADA
PROFESSOR PROF 20 e 40 horas semanais
REQUISITOS
, Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou
HABILITAÇÃO MÍNIMA Licenciatura Plena, precedida ou complementada de magistério
em nível médio, na modalidade Normal
ÁREA DE ATUAÇÃO Ensino Fundamental — anos iniciais e Educação Infantil
NÍVEIS PROF — NIVEL I, PROF- NÍVEL Il, PROF- NÍVEL III, PROF
NIVEL- IV
NÍVEIS EM EXTINÇÃO PROF NÍVEL I-A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
l. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
2: Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Si Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, ec propõe estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
4. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município,
Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
5: Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas,
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Plangja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2: Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Ea Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
EH Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
[A Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
ll. -— Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. - Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
EE. Confecciona material didático;
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16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para
os setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
20. — Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
similares;
Zi, Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. — Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. — Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
25. — Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a autoestima do aluno;
27. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola:
28. — Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
29. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
30. — Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município c o cumprimento da legislação
de ensino:
31. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-
aprendizagem;
32. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
33. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
34. — Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação:
35. — Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
36. — Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
37. — Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
38. — Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
39. — Participa da gestão democrática da unidade escolar;
40. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I- DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
l: Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas do Departamento
Municipal de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações
superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do
processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da
comunidade.
3 Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
|: Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
A Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e
documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
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9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar,
dando ciência aos interessados.
10. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
lt. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamentos anuais.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e
pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de
desenvolvimento do processo educacional.
I4. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
l6. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que
visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. | Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
18. - Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21. — Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação
pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminha ao Departamento Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório das
atividades a unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal de Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas
emanadas do Departamento Municipal de Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da
unidade escolar c atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como
providencia a sua reposição.
28. — Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à
disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF. (Oriundos do município,
estado e governo federal).
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas,
consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o
ocorrido aos pais ou responsáveis e ao Departamento Municipal de Educação.
3a, Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da alimentação
escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
33. — Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar,
quando necessário, comunicando imediatamente o Departamento Municipal de Educação.
34. — Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o ao Departamento
Municipal de Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
IN — COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Area de atuação: unidade escolar)
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1. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor
em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado
numa educação transformadora.
2; Elabora c executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
Ep Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
4. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade
escolar.
5. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
6. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
a Elabora relatórios de dados educacionais.
8. Emite parecer técnico.
9 Participa do processo de lotação numérica.
10. | Zela pela integridade física e moral do aluno.
MH. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
12. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
13. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
4. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
15. Articula-se com órgãos gestores de educação c outros.
16. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar,
17. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
I8. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição
de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
19. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
20. — Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
2l; Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
22. — Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlatas.
23. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
24. — Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
25; Coordena as reuniões do conselho de classe.
26. — Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
27. | Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
28. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
29. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação
de ensino.
30; Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar.
31. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação.
32. — Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
33. — Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
34. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento
aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
35. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
36. — Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar.
eee
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37. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
38. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica.
39. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras
fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
40. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
41. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. — Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para
os setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Coordena a claboração, execução c avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da
escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando
c selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
52. Divulga experiências c materiais relativos à educação.
53. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
54. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
, II - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Area de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
l. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as
políticas do Departamento Municipal de Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos
escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2; Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino,
orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as
unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3 Atua em consonância com as normas e regulamentos do Departamento Municipal de Educação
e demais órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos do Departamento Municipal de
Educação.
5 Articula ações conjuntas entre os vários órgãos do Departamento Municipal de Educação, bem
como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o
desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações do Departamento Municipal de Educação, participando de eventos e
encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
CÊ Elabora e atualiza a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os
planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos
erre
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necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas
e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e
sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. — Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou
coordenando cursos de capacitação.
lt. — Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o
aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
I2. | Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir
metas e ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada unidade
escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e ao próprio
Departamento Municipal de Educação.
l4, Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar
com a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de
desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
l6. Analisa relatórios dos Coordenadores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho
facc às diretrizes e metas estabelecidas c sugere novas estratégias c linhas de ação, especialmente em
relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. | Media conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de
garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
I8. Busca o aprimoramento constante, através de leituras, estudos, cursos, congressos c outros que
possam aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
CARGO CÓDIGO JORNADA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROEI 40 horas semanais
REQUISITOS
Licenciatura em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Curso de
HABILITAÇÃO MÍNIMA Licenciatura Plena, precedida ou complementada com
habilitação em Magistério
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais)
NÍVEIS PROEI- NÍVEL 1, PROEI — NÍVEL IH, PROEI - NÍVEL HI,
PROEI- NIVEL IV,
NÍVEL EM EXTINÇÃO PROEI NIVEL I- A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1; Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
8. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e,
ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual;
4. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
5 Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados:
6. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas,
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
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FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL
l. Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar;
2: Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;
ER Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às
características da clientela;
4. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos
pertinentes à educação;
>; Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho
de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões
coletivas;
6. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
7. Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
8. Divulga as experiências educacionais realizadas;
9. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
I0. — Participa de reuniões ordinárias c extraordinárias quando for convocado;
IH. Cumpre e faz cumprir o horário c o calendário escolar;
12. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
13. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família c a comunidade:
I4. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
I5.
CARGO CÓDIGO JORNADA
PSICOPEDAGOGO PSICO 40 horas semanais
REQUISITOS
Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescida de
HABILITAÇÃO MÍNIMA curso de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia
Institucional
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental
NÍVEIS PSICO = NÍVEL I, PSICO — NÍVEL Il e PSICO - NÍVEL HI
sá DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce atividades de avaliação psicopedagógica, acompanhando as dificuldades de
aprendizagem dos alunos;
Zi Acompanha e analisa as dificuldades de ensino dos professores;
en Elabora projetos de recuperação de estudos e atendimento a alunos e pais;
4. Avalia, planeja e implementa o desenvolvimento de projetos pedagógicos/institucionais com
metodologias e técnicas adequadas para facilitar o processo de ensino/aprendizagem;
A Viabiliza o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas
e projetos educacionais;
6. Facilita o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas;
7. Avalia os alunos com deficiência mental orientando a direção e os professores na forma de
atendimento a estes alunos;
8. Encaminha para a Secretaria Municipal de Saúde os alunos que necessitam de atendimento
39
PREFEITURA DE |
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
especializado;
9. Avalia os alunos com distúrbios de comportamento orientando a direção e os professores na
forma de atendimento;
10. Encaminha para tratamento psicológico na área da saúde os casos mais graves de distúrbios de
comportamento.
PREFEITURA DE
Vitor
iNo
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
40
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS
PROFESSOR 20 horas semanais 40
PROFESSOR 40 horas semanais 70
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 horas semanais 70
PSICOPEDAGOGO 40 horas semanais 10
PREFEITURA DE |
41
Vitorino
ANEXO III
QUADRO DE PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR |
: : NÍVEIS DE PROMOÇÃO
NIVEIS CÓDIGOS CLASSES FORMAÇÃO VERTICAL
LA
PROF — ro : o
(em NÍVEL LA la2l Magistério em nível médio TIL, TI, TV
extinção)
PROF TE
I NÍVELI la2l Licenciatura Plena Ir, HI, IV
PROF E aca
N NÍVELII la2l Especialização TT, IV
PROF Pós-graduação em nível
tm NÍVEL HI End de Mestrado al
Iv PROF 142] Pós-graduação em nível
NÍVEL IV de Doutorado [tree
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
: b NÍVEIS DE PROMOÇÃO
NIVEIS CÓDIGOS CLASSES FORMAÇÃO VERTICAL
IA
PROEI 3. ES ; ais
(em NÍVEL LA 1a2l Magistério em nível médio E, TI, TI, TV
extinção)
PROEI : na
I NÍVEL I la21 Licenciatura Plena II, HI, TV
PROEI E Soo
HI NÍVEL IL la2l Especialização HE, IV
PROEI Pós-graduação em nível
a 2
a | NÍVEL HI laZi de Mestrado ad
Iv PROEI [a] Pós-graduação em nível
NÍVEL IV | de Doutorado | trteeteeneeam
CARGO: PSICOPEDAGOGO
p A NÍVEIS DE PROMOÇÃO
NIVEIS CÓDIGOS CLASSES FORMAÇÃO VERTICAL
PSICO cais
I NIVEL II la2l Especialização NH, HI,
PSICO Pós-graduação em nível
HM NIVEL HI tazi de Mestrado, aa
HT PSICO la2l Pós-graduação em nível |
42
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
[NÍVEL HI de Doutorado
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PERÍODO:
NOME | RG CARGO | PROD. | PART. | PONT. | ASSID. HRS DE ASS.
FORMAÇÃO
43
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1 — Terá como responsável pela avaliação o diretor (a), coordenador (a) pedagógico (a) e
secretária escolar que ficará responsável pelo preenchimento da ficha.
2 - A pontuação atribuída no item “ assiduidade” será confrontada com as informações
contidas no Sistema Betha que serão solicitadas a Gerência de Recursos Humanos.
3 — Avaliação de desempenho profissional:
Produtividade Considerar a qualidade e o rendimento do trabalho
Participação Nas atividades internas (reuniões, debates, estudos etc) e/ou externas
(especialmente com a comunidade)
Pontualidade Cumprimento de horário de trabalho
Assiduidade Fregiiência ao trabalho
4- Tabela de créditos:
Créditos | Assiduidade Créditos | Desempenho
profissional
00 7 (sete) faltas ou mais injustificadas no período de | 00 Insuficiente
12 meses — não atende
ao exigido
para a
L função
03 Até 6 (seis) faltas injustificadas no período de 12 03 Regular —
meses atende ao
mínimo
exigido para
a função
06 Até 4 (quatro) faltas injustificadas no período de 06 Satisfatório
12 meses — atende ao
exigido com
restrições
08 Até 02 (duas) faltas injustificadas no período de 12 08 Bom —
meses atende ao
exigido para
a função
10 Nenhuma falta injustificada no período de 12 10 Excelente —
meses atende
plenamente
ao exigido
para a
função
5 — O resultado da avaliação de desempenho será obtido pela média aritmética de cada um dos
critérios da tabela de créditos.
a) Atingindo o máximo de créditos, 10 (excelente), o professor alcançará 3 (três) classes na
progressão funcional,
b) Atingindo o crédito 08 (bom) alcançará o 2 (duas) classes na progressão funcional
c) Atingindo o credito 6 alcançará 2 classe na progressão funcional
6 — Critério para as horas de formação:
a) 160 horas apresentadas — pontuação 10
Cs rrrrrrrerrerrrerresmms
44
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
b) 100 horas apresentadas — pontuação 8
c) 80 horas apresentadas — pontuação 6
Obs.: anexar as cópias dos certificados apresentados
7 — Encaminhar avaliação de desempenho para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer que a mesma faça os procedimentos necessários de criação de comissão para
fazer a conferência dos dados e expedir oficio com os avanços de cada profissional avaliado ao
Recursos Humanos.
ANEXO V
TABELA PROFESSOR - 40 HORAS SEMANAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ - Secretaria Municipal de
Educação 2022 — Tabelas Profissionais — Quadro Permanente — Professor Educação
Infantil e Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais - 40h semanais.
ee 3 4 5 6 7 8 9 10
3.422,88 | 3.457,11 [3.491,68 | 3.526,60 | 3.561,86 | 3.597,48 | 3.633,46 | 3.669,79 | 3.706,49 | 3.743,56
NÍVELI [| 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Superior |3.780,99 | 3.818,80 | 3.856,99 | 3.895,56 | 3.934,51 | 3.973,86 | 4.013,60 | 4.053,73 | 4.094,27 | 4.135,21
2 |
4.176,57
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
, 3.696,71 3.733,68 | 3.771,02 | 3.808,73 | 3.846,81 | 3.885,28 | 3.924,14 | 3.963,38 | 4.003,01 | 4.043,04
rc a 12 3 | 14 15 16 17 18 19 20
Graduação [4:083.47 | 4.124,31 | 4.165,55 | 4.207,20 | 4.249,28 | 4.291,77 | 4.334,69 | 4.378,03 | 4.421,81 | 4.466,03
21
4.510,69
1 2 3 4 ã 6 7 8 9 10
4.066,38 | 4.107,05 | 4.148,12 | 4.189,60 | 4.231,50 | 4.273,81 | 4.316,55 | 4.359,71 | 4.403,31 | 4.447,34
NÍVEL IN | 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Mestrado | 4.491,82 4.536,74 | 4.582,10 | 4.627,92 | 4.674,20 | 4.720,95 | 4.768,15 | 4.815,84 | 4.863,99 | 4.912,63
!
4.961,76
1 2 3 4 5 6 ê 8 9 10
4.676,34 | 4.723,10 | 4.770,34 | 4.818,04 | 4.866,22 | 4.914,88 | 4.964,03 | 5.013,67 [5.063,81 [5.114,45
NÍVELIV | 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Doutorado | 5.165,59 [5.217,25 5.269,42 |5.322,11 | 5.375,33 | 5.429,09 | 5.483,38 | 5.538,21 | 5.593,59 | 5.649,53
21
5.706,03
45
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO VI
TABELA PROFESSOR — 20 HORAS SEMANAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO — PARANÁ - Secretaria Municipal de
Educação
2022 — Tabelas Profissionais - Quadro Permanente — Cargo de Professor — 20 horas
semanais
1 pa a 4 5 6 7 8 9 10
1.711,40 [1.728,51 [1.745,79 | 1.763,25 | 1.780,88 | 1.798,69 | 1.816,68 | 1.834,85 | 1.853,20 | 1.871,73
NÍVELI 8! 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Superior |1.890,44 | 1.909,35 | 1.928,44 | 1.947,73 | 1.967,20 | 1.986,88 | 2.006,75 | 2.026,81 | 2.047,08 | 2.067,55
21
2.088,23
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
z 1.848,31 | 1.866,79 | 1.885,46 | 1.904,31 | 1.923,36 | 1.942,59 | 1.962,01 | 1.981,63 | 2.001,45 | 2.021,47
A 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Graduação asinse 2.062,10 | 2.082,72 | 2.103,55 | 2.124,58 | 2.145,83 |2.167,28 | 2.188,96 | 2.210,85 | 2.232,96
2.255,29
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.033,14 [2.053,47 | 2.074,00 | 2.094,74 | 2.115,69 | 2.136,85 | 2.158,22 | 2.179,80 | 2.201,60 | 2.223,61
NÍVEL HI 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Mestrado |2.245,85 | 2.268,31 | 2.290,99 | 2.313,90 | 2.337,04 | 2.360,41 | 2.384,01 | 2.407,85 | 2.431,93 | 2.456,25
4
2.480,81
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.338,11 | 2.361,49 | 2.385,10 | 2.408,95 | 2.433,04 | 2.457,37 | 2.481,95 | 2.506,77 | 2.531,84 | 2.557,15
NÍVEL IV 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Doutorado | 2.582,73 | 2.608,55 | 2.634,64 | 2.660,98 | 2.687,59 | 2.714,47 | 2.741,62 2.769,03 | 2.796,72 | 2.824,69
21
2.852,94
46
PREFEITURA DE :
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO VII é
TABELA PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS — CARGO EM EXTINÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO —- PARANÁ - Secretaria Municipal de
Educação
2022 — Tabelas Profissionais — Quadro em Extinção — Cargo de Professor 20 horas
semanais
: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
NÍVEL I- 7.661,55] 1.678,17 1.694,95 | 1.711,90 | 1.729,02 [1.746,31 | 1.763,77 [1.781,41 | 1.799,22 [1.817,21
id n 2 E 14 15 16 17 18 19 20
E EE 1.853,74 1.872,28 | 1.891,00 | 1.909,91 | 1.929,01 | 1.948,30 | 1.967,78 | 1.987,46 | 2.007,33
Extinção 5747
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO VIII
TABELA PSICOPEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PARANÁ - Secretaria Municipal de
Educação
2022 — Tabelas Profissionais — Quadro Permanente — Cargo Psicopedagogo — 40 horas
semanais
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Z 3.589,04 | 3.624,93 3.661,18 | 3.697,79 | 3.734,77 [3.772,12 | 3.809,84 | 3.847,94 | 3.886,42 | 3.925,28
ia a u 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Graduação E 4.004,18 | 4.044,22 | 4.084,66 | 4.125,51 | 4.166,76 | 4.208,43 | 4.250,52 | 4.293,02 | 4.335,95
4.379,31
1 2 3 4 EA a 9 | 10
3.947,94 | 3.987,42 | 4.027,30 | 4.067,57 | 4.108,25 | 4.149,33 | 4.190,82 | 4.232,73 | 4.275,06 | 4.317,81
NÍVEL HI 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Mestrado | 4.360,99 | 4.404,60 | 4.448,64 | 4.493,13 4.538,06 | 4.583,44 | 4.629,27 | 4.675,57 | 4.722,32 | 4.769,55
20 |
4.817,24 L
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
4.540,14 | 4.585,54 | 4.631,39 | 4.677,71 | 4.724,48 | 4.771,73 | 4.819,45 | 4.867,64 | 4.916,32 | 4.965,48
NÍVEL IV um 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Doutorado | 5.015,13 | 5.065,29 |5.115,94 5.167,10 [5.218,77 | 5.270,96 | 5.323,67 | 5.376,90 | 5.430,67 | 5.484,98
20 ! |
5.539,83