norma nº 1972/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1972, de 06 de julho de 2022.
Súmula: Dispõe sobre a isenção do pagamento
da inscrição nas competições esportivas
promovidas pela Prefeitura Municipal de
Vitorino, concede auxílio para competições a
nível estadual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º As equipes desportivas formadas exclusivamente por atletas Vitorinenses
ficam isentas do pagamento das inscrições nas competições esportivas realizadas no
município, nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer.
Art. 2º Na modalidade esportiva individual ficam isentos da taxa de inscrição os
atletas vitorinenses participantes de eventos esportivos realizados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no município de Vitorino.
Art. 3º Fica instituído auxílio aos atletas vitorinenses convocados para representar
oficialmente o Município de Vitorino em competições esportivas oficiais ou não oficiais em
todo território nacional.
Parágrafo 1º - O auxilio previsto no caput deste artigo será concedido também aos
técnicos desportivos municipais.
Parágrafo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
a organização para participação nos eventos bem como a ordenação das despesas.
Parágrafo 3º - O auxílio de que trata o caput do artigo 3º compreende:
I- Alimentação
J - Transporte
TI - Material Esportivo
IV - Taxa de arbitragem
V- Inscrições
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(4 (46) 3227-1222 ES) wwwwitorinoprgovbr DB) prefeituraavitorino.prgovbr
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Os valores para alimentação concedidos ao técnico desportivo responsável pela
equipe, bem como aos atletas amadores representantes do município, será comprovado e
prestado contas mediante documento fiscal válido no retorno da viagem.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento das taxas de inscrições nas competições e taxas
de arbitragem quando obrigatórias e devidamente comprovadas.
Art. 6º Os documentos fiscais de despesa de viagem compreendem nota fiscal ou
cupom fiscal emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Vitorino, com endereço e CNPJ
da mesma.
Art. 7º Fica autorizado à contratação de transportes, seguro de vida em transporte bem
como o fornecimento de uniformes e material desportivo aos atletas e equipe técnica para
participação nos eventos.
Art. 8º Por ocasião da realização de competições Esportivas oficiais ou não, a
Prefeitura Municipal de Vitorino, autorizará as despesas, desde que atenda aos princípios de
economicidade, legalidade e interesse público, sendo necessária na solicitação a identificação
do técnico responsável pela equipe e a relação dos atletas participantes, contendo nome
completo e CPF dos mesmos, bem como identificação e data do evento, dia e horário de saída
e dia e horário de retorno e meio de transporte utilizado.
Art. 9º No prazo de 120 dias a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e
Lazer regulamentará a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 06 de julho de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 (ei re o on NO VOTOS 61667008
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraavitorino,prgovbr