norma nº 1973/2022

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1973, de 6 de julho de 2022
Publicado em. AZ) 0OZ/ AD
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1584 de 22 de
junho de 2017, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1584 de 22 de junho de 2017.
Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de junho de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio-transporte será pago diretamente aos estudantes,
através de pecúnia, para aqueles que atendam a todos os requisitos do
artigo 3º da presente lei.
I — cabe ao acadêmico ou aluno regularmente matriculado em cursos
técnicos fora do município, informar no ato da inscrição o número da
agência e conta correte do Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal para depósito do auxílio.
II — É de responsabilidade do estudantes apresentar mensalmente, até
o dia 5, a declaração de frequência para receber o auxílio.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de julho de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito