| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1974/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 - PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL 4.4.90.51 — 4015 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provável excesso de arrecadação 4.24.22.00.00 Convenio 90/2022 Asfalto Linha Fartura Fonte 4015 R$ 2.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022. . Vitorino, 14 de julho de 2022. PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1974/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 - PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL 4.4.90.51 - 4015 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provável excesso de arrecadação 4.24.22.00.00 Convenio 90/2022 Asfalto Linha Fartura Fonte 4015 R$ 2.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Vitorino, 14 de julho de 2022. MARCIANO VOTTRI05691667998 torso” ramo Marciano Vottri Prefeito