norma nº 1976/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1976, de 15 de julho de 2022
Súmula: Institui o Comitê Municipal de
Transporte Escolar do Programa Estadual de
Transporte Escolar — PETE, no âmbito do
Município de Vitorino, e dá outras providências.
Publicado em. (Val ) ofe ) 2
Jornal: NX A ça
tEdicão: — d5C4
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o comitê municipal do transporte escolar, nos termos da Lei
Estadual nº11.721, de 20 de maio de 1997 e da resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013,
da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta
do transporte escolar público Municipal, observando os seguintes critérios de composição:
I- 1 [um] representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer;
N- 1 [um] representante dos diretores da rede estadual de ensino;
HI- 1 [um] representante dos diretores da rede municipal de ensino; e
IV- 1 [um] representante de pais e alunos.
$ 1º As indicações dos representantes do comitê deverão ser registradas em ata, com
a nomeação do representante e seu suplente.
$ 2º Os representantes do comitê terão mandato de no máximo 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
$ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente, com mandato de no
máximo 2 (dois) anos, eleito por seus pares, permitida uma recondução por igual período.
8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, Il e IV do caput deste artigo
$ 5º O Presidente poderá ser substituído, devendo ser imediatamente realizada a
eleição para que outro membro complete o período restante do respectivo mandato.
8 6º A atuação dos membros do comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante valor social.
8 7º O comitê não contará com estrutura de administração própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
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Vitorino
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competências do Comitê.
Art. 2º São Competências do Comitê, as seguintes atribuições:
1 - analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo
data, rota de transporte, número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e
situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo
Regional de Educação:
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolar:
II - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte
escolar: e
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências
cabíveis c apliquem as penalidades, quando necessárias c observados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço do PETE
serão exercidos junto ao Município, por intermédio do Comitê Municipal ora instaurado,
mediante análise e vistas dos Relatórios Bimestrais dos Diretores e outros instrumentos de
acompanhamento local da qualidade da oferta do transporte escolar.
Parágrafo único: Os relatórios bimestrais dos diretores consistem no controle
relativo ao transporte diário do aluno, contendo o número de alunos atendidos, razão para as
faltas e providências tomadas e deverão constar das prestações de contas municipais dos
recursos do transporte escolar e serem encaminhados aos NREºs, até 10(dez) dias úteis após o
término do bimestre a contar do início do ano letivo da rede Pública Estadual do Ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito