norma nº 1977/2022

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1977/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 459.200,00
(Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor R$ 459.200,00 (Quatrocentos e cinquenta e
nove mil e duzentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 166 - 1103 — Material de Consumo R$ 60.000,00
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 1104 — Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 120.000,00
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.36 — 179 — 1103 — Material de Consumo R$ 50.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE -SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.39 — (3) 1000 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 229.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso e
Superávit Financeiro Exercício Anterior e Anulação de Saldo de Dotação, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiros Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 R$ 229.200,00
Anulação de Saldo de Dotação
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.36 — 181 — 1103 — Outros Serv. PF R$ 60.000,00
3.3.90.46 — 183 — 1103 — Auxílio Alimentação R$ 50.000,00
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.36 — 207 — 1104 — Outros Serv. PF R$ 120.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 15 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por MARCIANO.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorintoscons67908
Dados: 20220715 1327532 0300"
Marciano Vottri
Prefeito