norma nº 1979/2022

PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1979/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 257.843,32
(Duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e
três reais e trinta e dois centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 257.843,32
(Duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 4012 — Equipamentos e Material Permanente R$ 257.843,32
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.14.99.01.05 Fonte 4012 CR 910951/2021Caminhao Caçamba R$ 257.843,32
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 04 de agosto de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digitapor
VICIANO VOTTALOS6S1 65
VOTTRIOS691667998 tados 3050804 116:
Marciano Vottri
Prefeito