| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na forma em que especifica. |
| native_id | 2053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1980, de 11 de agosto de 2022 Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na forma em que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda fica alterado de CCI 1 para CC6. Art. 2º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados da Secretaria de Saúde fica alterado de CC9 para CC6. Art. 3º. O nível de vencimento do cargo de Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo da Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente fica alterado de CC7 para CC6. Art. 4º. A tabela consolidada do Anexo II da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a constituir o Anexo Il da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com as alterações promovidas, passa a contar com a seguinte redação consolidada: , Anexo II QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA Net DENOMINAÇÃO NÍVEL Gabinete do Prefeito 1 Assessor Jurídico CCI 1 Assessor de Gabinete ccl 2 | Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo (0,05) 1 Assessor de Comunicação CCc6 1 Ouvidor cc8 1 Secretário Executivo “1 cc8 Secretaria de Administração e Planejamento 1 | Gerente de Contabilidade [6,97 1 Gerente de Administração Financeira Cc4 l Gerente de Licitações e Contratos cc2 [1 Gerente de Recursos Humanos Cce2 l Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado cc4 1 | Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc8 1 | Gerente de Tecnologia da Informação Cccio Secretaria de Fazenda [00 cce Dus Barão de Capanema. 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANÁ 1 Gerente de Administração Tributária Cc6 (NR) 1 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 | Gerente de Projetos de Educação Ccl ||| Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Cccio l Gerente de Ensino Fundamental CC6 1 Gerente de Educação Infantil cc8 1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura CCc6 1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer Cci2 Secretaria de Saúde 1 Gerente de Administração Geral da Saúde CEI 1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio Cc6 l Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados CCc6 (NR) 2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica CC6 | Secretaria de Desenvolvimento Social 1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso CC9 Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio 2 | Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas Cclo 1 Gerente de Infraestrutura Urbana CC6 1 | Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização Cell 1 | Assessor Técnico de Projetos cc4 Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura 1 Gerente de Infraestrutura | CC6 l Gerente de Infraestrutura II CC6 l Gerente de Infraestrutura II CC6 Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente l Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente Cs l Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo CC6 (NR) 37 | Total Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2022. MARCIANO VOTTRI:0569 1667998 fics erros po o votos Marciano Vottri Prefeito eee Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995 463/0001-00