norma nº 1981/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
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LEI nº 1981/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 831.000,00
(Oitocentos e trinta e um mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 831.000,00 (Oitocentos e trinta e um mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 —- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — OBRAS EDUCAÇÃO
44.90.51 — 413 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 90.000,00
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação e Obras Urbanas
4.4.90.51 — 431 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 41.000,00
15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, INDL E
COMERCIO
3.3.90.30 — 322 — 1510 — Material de Consumo R$ 100.000,00
15.451.0014.2.069 —- PUBLICACAO PUBLICA
3.3.90.30 — 332 — 1510 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30 — 248 — 1000 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 —- GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.39 — (3) 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 400.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
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2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso superávit
financeiros exercício anterior e provável excesso de arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 500.000,00
Provável excesso de arrecadação
4.17.21.5.01 — Fonte 1000 R$ 50.000,00
4.11.21.01.01 — Fonte 1510 R$ 150.000,00
Anulação de Saldo Dotação
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 — Obras Social
4.4.90.51 — 441 — (3)1000 — Obras e Instalações R$ 131.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 17 de agosto de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito