norma nº 1982/2022

Jornal:
—Amt
Edição: J540
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1982/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 199.811,00 (Cento
e noventa e nove mil oitocentos e onze reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 199.811,00
(Cento e noventa e nove mil oitocentos e onze reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 390 - (3) 1000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 199.811,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — R$ 199.811,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Vitorino, 23 de agosto de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito