| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 548.618,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e dezoito reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANA LEI nº 1983/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.618,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e dezoito reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.618,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e dezoito reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.14 — 88 — 1303 — Diária R$ 10.000,00 3.3.90.39 — 94 — 1303 — Outros serv. de terceiros PJ R$ 114.000,00 10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio 3.3.71.70 — 124 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 71.872,00 10.302.0021.2.022 — Manter Ciruspar 3.3.71.70 — 127 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 2.746,00 0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 3.3.90.30 — 1104 — Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.39 — 1104 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 50.000,00 12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 3.3.90.30 — 205 — 1104 — Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.39 — 208 — 1104 — Outros serviços de Terceiros — PJ R$ 100.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: PREFEITURA DE Ei Vitorino ESTADO DO PARANÁ Provável excesso de Arrecadação 4.11.12.53.01.00 R$ 150.000,00 4.17.11.51.31.00 R$ 200.000,00 Anulação de saldo de dotação 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.32 — 90 — 1303 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 30.000,00 3.3.90.33 — 91 — 1303 — Passagens e despesas com locomoção R$ 10.000,00 3.3.90.34 — 92 — 1303 — Outras despesas de pessoal decorrente R$ 9.000,00 3.3.90.36 — 93 — 1303 — Outros serviços de terceiros PF R$ 65.000,00 3.3.90.48 — 98 — 1303 — Outros aux financeiros a PF R$ 45.000,00 10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims 3.1.71.70 — 123 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 21.000,00 4.4.71.70 — 125 — 1303 - Rateio pela Participação em Consorcio R$ 7.600,00 10.302.0021.2.022 — Manter Ciruspar 3.1.71.70 — 126 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 9.600,00 4.4.71.70 — 128 — 1303 - Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.418,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2022. Vitorino, 23 de agosto de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 (rito Ecos VOTINOSSN STA Marciano Vottri Prefeito eee Rua Barão de Capanema. Nº 134 | Vitorino | PR | CEP B5520-000 | CNPJ 76.995. 463/0001-00