norma nº 1984/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº1984, de 23 de agosto de 2022
Súmula: Institui o Programa de Micro
Finanças do Município de Vitorino —
Programa Juros Zero Vitorino.
Capítulo I — Objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído no Município de Vitorino o programa Juros Zero
Vitorino, que tem por objetivos alavancar a economia local e garantir a manutenção das
atividades econômicas.
Capítulo II — Ações do programa
Art. 2º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a subsidiar os juros
dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 2,36% (dois pontos
percentuais inteiros e trinta e seis décimos) ao mês, excluídos os juros de mora;
$ 1º. O valor dos financiamentos, de que trata a presente lei, fica limitado a R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por beneficiário.
$ 2º. Os financiamentos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras
devidamente credenciadas por edital junto ao à Administração Municipal de Vitorino.
$ 3º, As taxas máximas de juros dos financiamentos deverão observar os limites
fixados por esta lei.
Art. 3º. Fica a Administração Municipal de Vitorino autorizada a disponibilizar,
até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como de manutenção do programa a
título de subsídios dos juros junto às instituições financeiras.
Parágrafo único. Os financiamentos vinculados ao programa somente serão
concedidos enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária por parte do
Município.
Art. 4º. O prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto as instituições
financeiras não poderá ser superior a 24 meses.
Parágrafo único. Os empréstimos vinculados ao programa somente poderão ser
contratados até o término do exercício financeiro de 2022, salvo se houver prorrogação.
Capítulo III — Requisitos de participação,
Critérios de prioridade e deveres assessórios
Art. 5º. A participação no programa é restrita a micro e pequenas empresas
sediadas no Município de Vitorino que cumprirem cumulativamente os requisitos
estabelecidos pelas instituições financeiras credenciadas junto à Administração
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Vitorino
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Municipal, segundo a análise de risco feita pelas próprias instituições, e que,
cumulativamente:
[ — estejam associadas à Associação Empresarial de Vitorino (Acevi);
I[ — tenham pelo menos um ano de atividade (comércio, prestação de serviço ou
indústria) comprovada no Município;
[II — não tenham débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
IV — não tenham débitos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo único. Administração Municipal de Vitorino poderá instituir modelo
de documento (carta de aptidão ou equivalente) que relacione o cumprimento dos
requisitos acima.
Art. 6º. Ao beneficiário caberá efetuar o pagamento da parcela mensal para
abatimento do capital, correndo a parte referente aos juros pela Administração
Municipal, observados os limites desta lei.
$ 1º. A Administração Municipal somente subsidiará o pagamento dos juros do
beneficiário que se mantiver em dia com o pagamento das parcelas do capital mutuado.
$ 2º. Em caso de inadimplência do beneficiário, caberá à instituição financeira
cobrar integralmente dele assim o valor do capital devido, como também de todos os
demais encargos de mora, inclusive os juros.
Capítulo IV — Limites e restrições
Art. 7º. Nenhum participante poderá ser beneficiado com mais de um
empréstimo pelo presente programa.
Capítulo V — Transparência e controle
Art. 8º. A Administração Municipal deverá divulgar no Portal de Transparência:
|-a existência do programa e os requisitos de participação;
I[- a relação de pessoas beneficiárias pelas ações do programa.
Capítulo VI — Disposições finais
Art. 9º. Cabe à Administração Municipal regulamentar, no que couber, a
presente lei.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 23 de agosto
2022.
MARCIANO VOTTRI05691667998 func or Can O vOmTmone dans
Marciano Vottri
Prefeito
em
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino |) PR | CEP 85520-000 | CNPY 76.995.463/0001-00