norma nº 1986/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1986, de 6 de setembro de 2022
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a
realizar a desafetação e a permuta de Imóvel do
Patrimônio Público Municipal por Imóvel
Particular, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à
categoria de bem disponível o imóvel de propriedade do Município de Vitorino, correspondente
a fração ideal de 12,288% (quinhão de 72.600,00m2, dentro de uma área maior de
590.841,00m2), no imóvel rural Granja Periolo Parte 1, no Município de Vitorino, matrícula nº
40.623, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por permuta,
o imóvel público identificado no artigo anterior, com o imóvel Rural denominado Sítio Selvino
Ropelatto I, da Fazenda Santana, no Município de Vitorino/PR, com área de 39.425.7Im2,
objeto da Matrícula nº 38.159, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco, de
propriedade de BSZ COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.423.204/0001-60.
Art. 3º. A permuta de que trata esta lei se justifica pela necessidade de realocação da
comunidade indígena residente às margens da rodovia BR 158, em uma área mais adequada e
próxima da área já ocupada pelo povo indígena, portanto, com menor impacto para as próprias
famílias que deverão ser realocadas e também para a sociedade do entorno que já convive
pacificamente com o povo indígena há anos.
Art. 4º Para efeito da permuta de que tratam os artigos anteriores, ficam atribuídos aos
imóveis, em conformidade com os laudos avaliatórios elaborados pela Comissão Avaliadora
nomeada pela Portaria nº 43/2021, os valores constantes das alíneas “a” e “b”, a seguir
especificadas:
a) Imóvel público nº 40.623 — R$ 1.548.450,00 (um milhão quinhentos e quarenta oito
mil e quatrocentos e cinquenta reais).
b) Imóvel particular nº 38.159 — R$ 1.576.062,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis
mil sessenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual e com base
na avaliação dos imóveis, sem torna ao particular, que deverá, no ato da lavratura da escritura
de permuta, renunciar ao direito de haver do Município de Vitorino o valor correspondente à
diferença na avaliação dos bens.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRI CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º- As despesas referentes às permutas com as escrituras e registros, ficarão por
conta e responsabilidade do Município de Vitorino.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o particular permutante
do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a
Escritura Pública de Permuta.
Art. 8º. Por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município e o art. 17, inciso
I, alínea *c”, c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, fica dispensada a Concorrência
Pública na presente alienação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
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