norma nº 1987/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1987, de 06 de setembro de 2022.
Publicado em. QB 104 RAN Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00
(Setecentos e vinte mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e
vinte mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — 503 - (3) 1000 — Material de Consumo R$ 720.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA
— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recurso superávit financeiros exercício anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1000 R$ 720.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de setembro de 2022.
MASCIANO VOTTRIOSHS 1667998
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Pri
Marciano Vottri
Prefeito