| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.504,00 (Cento e noventa e cinco mil e quinhentos e quatro reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorin ESTADO DO PARANA Lei nº 1988, de 06 de setembro de 2022. Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito publicado em, DIA Adicional Suplementar no valor de R$ 195.504,00 (Cento e Jornal: MM noventa e cinco mil quinhentos e quatro reais) no orçamento Edição: 2 40.6) do município e da outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 195.504,00 (Cento e noventa e cinco mil quinhentos e quatro reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.055 — AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ 3.1.90.11 — 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 48.876,00 10.301.0021.2.056 — AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 3.1.90.11 — 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 146.628,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso superávit financeiros exercício anterior, conforme abaixo especificado: Provável Excesso de Arrecadação 4.17.13.50.11.06 — Fonte 1051 R$ 146.628,00 4.17.13.50.31.04 — Fonte 1051 R$ 48.876,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de Setembro de 2022. Assinado de forma digital por MARCIANO MARCIANO VOTTRI:05691667998 vormososneo7s Dados: 2022.09.06 16:44:31 03700" Marciano Vottri Prefeito