norma nº 1989/2022

PREFEITURA DE )
Vi tor INo Publicado em. 15 joQ / QD
ESTADO DO PARANÁ Jornal:
Jtdição: DAL o)
Ementa: Altera o parágrafo 1º, do artigo 68 da
Lei nº 1307, de 06 de setembro de 2013, na forma 1
em que especifica. E
Lei nº 1989, de 14 de setembro de 2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º, do artigo 68 da Lei nº 1307, de 06 de setembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 68. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar terá
direito à percepção das seguintes vantagens:
(..)
$ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 03 (três)
salários mínimos federais, sendo reajustada anualmente, no mesmo
índice aplicado para correção do salário mínimo nacional.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorimossanss7aa
dos: 2022.09.14 08:53:21 -03/00'
Marciano Vottri
Prefeito
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