norma nº 1990/2022

PREFEITURA DE
Vitorino 'euvlicado em. 15/02/27
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Lei nº 1990, de 14 de setembro de 2022
Ementa: Institui o Programa Comida Boa
Vitorino, na forma em que especifica e dá 1
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Capítulo I — Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Comida Boa Vitorino, com o
objetivo de contribuir com a segurança alimentar e nutricional das pessoas ou famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º. São princípios do programa:
I-a promoção da dignidade humana;
H-—a distribuição igualitária de recursos;
HI] — a reconstrução da autonomia das pessoas.
Art. 3º. São objetivos do programa:
[—o enfrentamento à pobreza;
H-—a erradicação da fome;
II — a segurança alimentar;
IV — a melhora da qualidade nutricional:
V-—a promoção da agricultura sustentável.
Capítulo II — Ações e beneficiários do programa
Art. 4º. O Programa Comida Boa Vitorino consiste na aquisição de alimentos in
natura. orgânicos e naturais, produzidos diretamente pelos pequenos produtores rurais, e
na sua destinação a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único. Para feitos desta lei, considera-se:
I — pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aquelas com renda
individual mensal de até um salário mínimo vigente, conforme avaliação por equipe
técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social:
II — famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aquelas com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo vigente, conforme avaliação por
equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social;
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
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HI — pequenos produtores rurais, as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA)
da agricultura familiar, inclusive nas suas formas associativas organizadas em pessoas
jurídicas;
IV — alimentos in natura:
a) aqueles sem nenhum tipo de processamento, como frutas, legumes, verduras, raízes,
tubérculos, ovos, etc.;
b) aqueles minimamente processados, como grãos secos, arroz, feijão, raízes e
tubérculos lavados e descascados, cortes de carne resfriados e congelados, leites
pasteurizados, etc.;
V — alimentos orgânicos, os cultivados sem pesticidas artificiais, fertilizantes
e herbicidas;
VI-— alimentos naturais, os livres de ingredientes sintéticos, artificiais ou aditivos.
Capítulo III — Funcionamento do programa, requisitos de participação
e critérios de prioridade
Art. 5º. Os alimentos serão adquiridos dos pequenos produtores rurais através de
processo de chamamento público, dispensando-se o procedimento licitatório.
Parágrafo único. Nos processos de chamamento mediante dispensa de licitação, será
obrigatória:
I-a definição prévia dos itens que deverão compor as cestas de distribuição, a ser
elaborado por profissional nutricionista da Administração Municipal;
IH — a exigência de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (DAP) dos pequenos produtores rurais interessados.
Art. 6º. Compete ao órgão municipal de desenvolvimento social, através de profissional
da assistência social de seu quadro de pessoal, identificar e cadastrar previamente as pessoas
e/ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como acompanhar sua
situação.
Parágrafo único. O órgão municipal de desenvolvimento social poderá solicitar
acompanhamento dos profissionais do órgão municipal de saúde.
Art. 7º. As famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que atenderem
aos requisitos do programa serão assistidas com a distribuição de uma cesta de alimentos
diversos, limitados ao teto de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. As cestas serão fornecidas exclusivamente por profissional da
assistência social do órgão municipal de desenvolvimento social, enquanto perdurar a situação
de vulnerabilidade.
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Art. 8º. O funcionamento do programa dependerá em regra de disponibilidade e
oferta de produtos, inclusive em decorrência de sazonalidade.
$ 1º. Caso o número de necessitados seja maior que o de recursos disponíveis e
ofertados, serão levados em conta os seguintes critérios de preferência:
I — pessoas ou famílias integradas crianças e adolescentes, pessoas idosas ou com
deficiência;
Il — pessoas ou famílias integradas unicamente por pessoas adultas sem deficiência.
$ 2º. Não prevalece a regra de disponibilidade e oferta de produtos para manutenção da
segurança alimentar de pessoas ou famílias integradas crianças e adolescentes, pessoas idosas
ou com deficiência, que neste caso deverão ser atendidos com cestas básicas.
Art. 9º. A concessão dos benefícios deste programa tem caráter temporário e não
importa direito adquirido.
Capítulo IV — Transparência e controle
Art. 10. A existência e os requisitos de funcionamento do programa deverão ser
divulgados no portão de transparência da Administração Municipal, assim como também
o número de pessoas atendidas mensalmente.
Parágrafo único. As pessoas e famílias atendidas pelo programa deverão ser
registradas internamente pelo órgão.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - acompanhar e avaliar o funcionamento do programa:
Il — fiscalizar a destinação dos benefícios do programa do programa:
HI — levantar dados e elaborar estudos sobre o alcance dos objetivos do programa;
IV — propor alterações no funcionamento do programa a fim de melhor atender
seus objetivos, ou recomendar a reordenação dos objetivos previstos.
Capítulo V — Disposições finais
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito
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