| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1991, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do município e da outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.593.366,00 (Dois milhões quinhentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.1.025 - OBRAS EDUCAÇÃO 4.4.90.51 — 162 — 1000 — Obras e Instalações R$ 90.000,00 4.4.90.51 — 162 — 1000 — Obras e Instalações R$ 1.683.366,00 12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52 — 202 - 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 - MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.3.90.30 — 350 - 1000 — Material de Consumo R$ 720.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provável Excesso de Arrecadação 4.13.21.01.01 — Fonte 1000 R$ 720.000,00 4.17.11.51.11 — Fonte 1000 R$ 1.873.366,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 jrsisdo tra dona macio Votos aim Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00