norma nº 1992/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1992, de 27 de setembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a artistas que representem o Município
de Vitorino em competições artísticas a nível
estadual ou nacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
artistas que representem o Município de Vitorino em competições artísticas no território
nacional, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de
inscrição relacionada às referidas competições.
Parágrafo 1º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei artistas
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato.
Parágrafo 2º Não poderão ser custeadas despesas com estada e alimentação quando
estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação
forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição.
Parágrafo 3º Serão considerados oficiais para os fins desta lei as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional ou nacional que administre
a respectiva modalidade cultural.
Art. 2º São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I — possuir residência fixa no Município de Vitorino há mais de um ano.
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os candidatos, equipes ou grupos
deverão protocolar requerimento junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
1 — documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
1 — comprovante de residência no Município de Vitorino emitido há mais de um ano;
HI — histórico do artista, equipe ou grupo, comprovando por meio de fotos, certificados
de competições anteriores, reportagens, diplomas e outros documentos que possam
justificar o direito ao auxílio;
IV — calendário oficial da competição em que será representado o Município de
Vitorino, acompanhado da descrição da modalidade a ser disputada, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
V — relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das despesas
previstas;
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/00071-00
f. (46) 3227-1222 $ wwwvitorino.prgovbr DB prefeituraavitorino.prgov.br
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VI — dados da conta bancária para deposito do auxílio financeiro em nome do
beneficiado, ou responsável legal, quando menor, ou representante legal da equipe;
Art. 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser
protocolado no mínimo com quinze dias antes da data prevista para o início da competição.
Art. 5º Ao receber o processo administrativo, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, após análise, dará seu parecer, aprovando ou não a concessão do
benefício, bem como o valor que será alcançado ao artista, equipe ou grupo, no prazo máximo
de sete dias úteis da data do recebimento.
Parágrafo único. Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o
histórico do artista, equipe ou grupo, as características, relevância e porte da competição, bem
como a conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
Art. 6º Os artistas, equipes ou grupos beneficiados nos termos desta Lei ficam obrigados
a utilizar o brasão do Município de Vitorino em todos os uniformes usados em competições e
outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e divulgar o Município, por meio de
material fornecido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 7º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta
lei será calculado individualmente ou por equipe, e terá como valores máximos anuais:
I — até R$ 3.000,00 (três mil reais), por requerente, para competições individuais no
território nacional;
II — até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por equipe ou grupo em competições no território
nacional;
Parágrafo 1º A concessão de incentivo à equipe ou grupo previsto nos incisos II veda
a concessão de incentivo individual aos integrantes da equipe ou grupo já beneficiado.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º O valor do Auxilio será depositado em conta bancária definida no inciso VI do
Art. 3º, desta Lei.
Art. 10 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º
desta lei à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo máximo de quinze dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I- descrição discriminada e detalhada das despesas realizadas:
I-— comprovantes de gastos;
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€, (46)3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraavitorino.prgov.br
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TI— resultado e classificação final;
Parágrafo 1º Em caso de saldo, deverá o beneficiário restituir o valor ao erário através
de conta a ser fornecida pelo Município.
Parágrafo 2º Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou
ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação.
Parágrafo 3º Fica vedada a concessão de novo auxílio financeiro ao artista, à equipe ou
a grupo que não efetuar a prestação de contas, não tenha restituído o saldo dos recursos não
utilizados ou o valor integral do recurso no caso de não participação do evento esportivo, no
prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer através
do respectivo Departamento, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório contendo as informações
necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que couber, a
presente Lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 27 de setembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI05691667998! Dies ro pose a o On tn sans
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Rus Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP
5520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4, (46) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovor DB prefeituraavitorino.prgov.br
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