norma nº 1993/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1993, de 27 de setembro de 2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 — AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 — 102 — 1494 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.3.90.30 — 105 - 1494 — Material de Consumo R$ 100.000,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISÃO FUNDEB
3.1.90.11 — 217 — 1102 — Vencimentos e vantagens R$ 150.000,00
3.1.90.13 - 218 — 1102 - Contribuições Patronais R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recurso
anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.50.30Transf de Recursos do Bloco de Man Saúde- Fonte 1494 R$ 100.000,00
4.17.51.50.01 Transf Recursos FUNDEB Fonte 1102 R$ 230.000,00
Anulação de saldo de dotação
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 —- AÇÕES PROGRAMS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.04 — 101 — 1494 — Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 27 de setembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Ato di a a
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
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