| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANA Lei nº 1994, de 04 de outubro de 2022 Publicado em. 5/10/14. 29 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e cu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO, IND E COM 0801 - GERENCIA E PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 — Pavimentação e Obras Urbanas 44.90.61 - 1501 — Receita de Alienação de Ativos R$ 25.000,00 4.4.90.61 — 1797 — Aquisição de Imóveis R$ 244.400,00 4.4.90.61 — 1000 — Aquisição de Imóveis R$ 660.600,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Superávit Financeiro do Exercício Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Superávit Finaceiros Exercício Financeiro Fonte 1501 Alienação de Ativos R$ 23.748,17 Provável Excesso de Arrecadação 4.17.19.99.01.01 - Bap-Bonus Assina petróleo Fonte 1797 R$ 238.425,93 4.13.21.01.01.05 - Rendimento Cessão Onerosa Fonte 1797 R$ 5.974,07 4.13.21.01.01.05 - Rendimento Alienação Ativos Fonte 1501 R$ 1.251,83 4.17.21.50.00.00 -ICMS Fonte 1000 R$ 660.600,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 04 de outubro de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 feito mo Eme oa VT MARCIANO VOTTRI Prefeito