norma nº 1995/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1995, de 04 de outubro de 2022
Ementa: Autoriza o Município de Vitorino a celebrar
parceria com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação — UNDIMEY/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de
defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de parceria entre o Município de Vitorino e a União
dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda —
CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85.
Art. 2º Fica o Município de Vitorino autorizado a contribuir anualmente para a União
dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR deverá
representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar
Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR e
tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades
Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por
meio das anuidades.
Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME — União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Vitorino consignará, obrigatoriamente, a
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRI CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
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Art. 7ºO Termo de Parceria em nome do o Município de Vitorino deverá ser firmado
pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário de Educação ou
ocupante da pasta equivalente.
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1700, de 19 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
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