norma nº 1996/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1996/2022
Jornai:;
Erção: VIA 2
Puvucavo em, 19/10 VAO)
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 410.370,73 (Quatrocentos e dez mil
trezentos e setenta reais e setenta e três centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral
do município, no valor de R$ 410.370,73 (Quatrocentos e dez mil trezentos e setenta reais e setenta e
três centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.002 — Contribuição PASEP
3.3.90.47 — 58 — 1000 — Obrigações tributaria e Contrib. R$ 135.000,00
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Gerencia de Ensino
3.1.90.11 —- 174 — 1103 — Vencimentos e Vantagens R$ 54.768,73
3.3.90.18 — 178 — 1000 — Auxílio financeiro a estudante R$ 14.000,00
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 166 — 1103 — Material de Consumo R$ 75.000,00
3.3.90.39 — 169 — 1103 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 17.602,00
3.3.90.39 — 169 - 1103 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 40.000,00
12.361.0008.2041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 172 — 1103 — Material, bem ou serviços dist. grat R$ 74.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 1000 R$ 338.602,00
Anulação de saldo de dotação
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Gerencia de Ensino
3.3.90.46 - 183 — 1103 — Auxílio-alimentação R$ 17.000,00
3.1.90.04 — 173 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 54.768,73
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de outubro de
2022.
Vitorino, 11 de outubro de 2022.
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Marciano Vottri
Prefeito
—
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