| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 2072 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1999/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do município e da outras providências. Publicado em. DS 10/99 Jornal: 4 À ANA Edição: MG Gia! A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS URBANAS 4.4.90.51 — 31000 — 431 — Obras e instalações R$ 500.000,00 4.4.90.51 — 1000 — 315 — Obras e instalações R$ 60.000,00 4.4.90.51 — 4016 — 529 — Obras e instalações R$ 4.000.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Anulação de saldo de dotação 0700 — Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social 0701 — Gerencia de Assistência Social, Família e Idoso 08.244.00136.1.027 — Obras Social 4.4.90.51 — 431 — 31000 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.22.99.01.04 Fonte 4016 Convênio 1307/2022 SEDU Asfalto Ruas R$ 4.000.000,00 Fonte R$ 1000 R$ 60.000,00 a Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de outubro de 7022 Vitorino, 25 de outubro de 2022. Marciano Vi Eito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ft, (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgovbr