norma nº 2000/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 2000/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 445.700,00
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 445.700,00
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0600 —- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 - OBRAS EDUCAÇÃO
4.4.90.51 — 1000 — 162 — Obras e instalações R$ 15.700,00
0604 — GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — Manter a Cultura
3.3.90.30 — 236 -1000 — Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.39 — 239 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 370.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Anulação de saldo de dotação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0800 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenvolv. Urbano Ind e Com
3.3.90.39 — 326 — 1000 — Material de consumo R$ 150.000,00
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 — Manter o Setor de Industria e Comercio
3.3.90.39 — 339 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 170.000,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.46.
& (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr 5] prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte R$ 1000 R$ 125.700,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022.
Vitorino, 25 de outubro de 2022.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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