norma nº 2001/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 2001, de 26 de outubro de 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 1986, de 06 de
Setembro de 2022 na forma em que especifica, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 8-A na Lei 1986, de 06 de setembro de 2022, com a
seguinte redação.
“Art. S-A. Fica autorizado, em favor de V F SPERANZA ME, inscrito
no CNPJ nº 25.037.273/0001-3, o acesso e a continuidade do uso da
água extraída “in natura” de poço artesiano localizado no imóvel
recebido em permuta.
Parágrafo primeiro. A autorização para acesso e continuidade do uso
é outorgada de forma gratuita e pelo prazo de trinta anos.
Parágrafo segundo. Toda e qualquer despesa referente à manutenção
e reparo do poço artesiano localizado no imóvel recebido em permuta
correrá à conta e responsabilidade da empresa autorizada.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2022.
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MARCIANO VOTTRI
PREFEITO
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