norma nº 2002/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2002, de 26 de outubro de 2022
Ementa: Altera o artigo 12-A da Lei
1285/2013, estabelecendo critérios para
regulamentação do Benefício Eventual —
Auxílio Habitação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12-A, da Lei nº 1285 de 18 de junho de 2013, que passa
a contar com a seguinte redação:
Seção V-A
Do Auxilio Habitação
“Art. 12-A - O auxílio-habitação será concedido a pessoas idosas e pessoas
com necessidades especiais que se encontrem em situação de extrema
vulnerabilidade social.
Parágrafo 1º - Por extrema vulnerabilidade social se entende a situação das
pessoas que;
I - não tenham família;
IH - cuja família tenha consideráveis dificuldades de abrigá-lo dignamente.
Parágrafo 2º - A constatação da vulnerabilidade será feita pela Assistência
Social, mediante laudo fundamentado.
Parágrafo 3º - O benefício poderá ser pago diretamente à Casa Lar ou outro
instituição de abrigo previamente cadastrada na Secretaria de Desenvolvimento
Social, escolhida de forma fundamentada, em complementação ao valor do
benefício assistencial ou previdenciário federal percebido pelo idoso ou pelo
portador de necessidades especiais.”
Parágrafo 4º - O benefício concedido será de até 1,5 (um vírgula cinco)
salários mínimo nacional vigente, que será calculado da diferença.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º Fica revogado o inciso V-B, do art. 5º e o art. 12-B e seu parágrafo único, todas
da Lei nº 1285/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 26 de outubro de 2022.
tal. NO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vom oserars, Ei
: 2022.10.26 16:20:30 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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