| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e três reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ EI nº 2.005/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2022 o valor R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0200 —- EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 —- GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.13 — 14 — 1000 — Obrigações patronais R$ 10.500,00 04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1.90.11 — 21 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.500,00 3.1.90.13 — 22 — 1000 — Obrigações patronais R$ 713,00 04.122.0002.2.005 — MANTER A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 — 25 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00 0300 - SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.11 — 28 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.600,00 3.1.90.13 — 29 — 1000 — Obrigações patronais R$ 16.900,00 3.3.90.40 — 38 — 1000 — Serviços de Tecnologia Informação R$ 42.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 —- MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.11 — 45 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.300,00 3.1.90.13 — 46 — 1000 — Obrigações patronais R$ 8.600,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.11 — 84 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 650.000,00 3.1.90.13 — 85 — 1303 — Obrigações patronais R$ 170.000,00 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 *. (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraavitorino.prgovbr PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 10.301.0021.2.055 “ACOES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ 3.1.90.11 — 527 — 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.520,00 10.301.0021.2.056 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 3.1.90.11 — 528 — 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.800,00 10.302.0021.2.021] - MANTER O CONSORCIO CONIMS 3.3.71.70 — 124 — 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 750.000,00 0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 - MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11 — 174 - 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 316.000,00 3.1.90.13 — 175 — 1103 — Obrigações patronais R$ 300.000,00 0602 — DIVISÃO DO FUNDEB 12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30% 3.3.50.43 — 219 - 1102 — Subvenção Social R$ 61.000,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social 3.1.90.13 — 245 — 1000 — Obrigações patronais R$ 6.600,00 0702 — FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.015 — MANTER O CONSELHO TUTELAR 3.1.90.11 — 268 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 31.900,00 3.1.90.13 — 269 — 1000 — Obrigações patronais R$ 10.800,00 08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO 3.1.90.11 — 285 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 750,00 0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 20.605.0016.2.011 —- MANTER O SETRO DE AGRICULTURA 3.1.90.11 — 360 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.800,00 3.1.90.13 — 361 — 1000 — Obrigações patronais R$ 16.050,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ft. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANA Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de Recursos: Provável Excesso de Arrecadação Fonte 1000 R$ 86.213,00 Fonte 1102 R$ 61.000,00 Fonte 1303 R$ 1.260.000,00 Fonte 1051 R$ 73.320,00 Anulação de Saldo de dotação 0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 —- MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.11 — 13 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 45.000,00 0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 - MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.04 — 44 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 17.000,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 10.122.0011.2.024 — MANTER O GABINETE DO SECRETARIO 3.1.90.11 — 62 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 55.000,00 10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 3.1.90.04 — 83 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 245.000,00 0503 —- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA VIGILANCIA EM SAUDE 10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.1.90.16 — 152 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 0600 —- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.040 —- MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.11 — 163 - 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00 3.1.90.13 — 164 — 1103 — Obrigações patronais R$ 8.000,00 12.361.0008.2.043 —- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.16 — 176 — 1103 — Outras despesas variáveis R$ 45.000,00 12.361.0012.2.045 —- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.16 — 197 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 15.000,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social 3.1.90.04 — 243 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ft (46)3227-1222 & wwwvitorinoproovbr BA prefeituraavitorino.praov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 0702 — FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.046 — MENOR APRENDIZ 3.1.90.04 — 277 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00 3.1.90.11 — 278 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00 3.1.90.13 — 279 — 1000 — Obrigações patronais R$ 5.000,00 0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO IND E COM 3.1.90.04 — 316 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 54.000,00 3.1.90.11 — 317 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00 3.1.90.13 - 318 — 1000 — Obrigações patronais R$ 21.000,00 3.1.90.16—- 319 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 35.000,00 0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.04 — 344 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00 3.1.90.11 — 345 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00 3.1.90.16 — 347 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 3.1.90.16 — 362 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 17.000,00 1000 - SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 1002 — GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 — 372 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 3.1.90.13 — 373 — 1000 — Obrigações patronais R$ 18.000,00 18.541.0018.2.066 — RECICLA MAIS VITORINO 3.1.90.04 — 383 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00 3.1.90.11 — 384 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00 3.1.90.13 — 385 — 1000 — Obrigações patronais R$ 16.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022. Vitorino, 22 de novembro de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 (sic tera sora po manciaNo vorrmoSssiGsrom Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 * (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br