| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 2.006/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de VITORINO, estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 —- GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.46 - 466 — 1000 — Auxílio-alimentação R$ 1.000,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.46 - 467 — 1303 — Auxiílio-alimentação R$ 1.000,00 0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Gerencia de Ensino 3.1.90.46 - 468 — 1103 — Auxílio-alimentação R$ 3.500,00 0604 —- GERENCIA DE DESNEVOLVIMENTO DA CULTURA 13.392.0007.2.034 —- MANTER A CULTURA 3.3.90.48 — 1000 — Auxílio Financeiro PF R$ 5.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de Recurso: Provável Excesso de Arrecadação Fonte 1000 R$ 6.000,00 Fonte 1303 R$ 1.000,00 Fonte 1103 R$ 3.500,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022. Vitorino, 22 de novembro de 2022. MARCIANO VOTTRI:05691667998 fionisãs fama via por MANCIANO VOTTRtOS69 1667998 Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 *, (46) 3227-1222 E wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br