norma nº 2007/2022

1
Lei nº 2007, de 07 de dezembro de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à doação com encargos de 
bem imóvel de propriedade do Município, na 
forma em que especifica, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com 
encargos do lote 05 da quadra 02, com área de 2.320,38m² (dois mil trezentos e vinte metros e 
trinta e oito centímetros quadrados), objeto da Matrícula 9.956 do 2° Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, com edificações, em favor da empresa RONEI 
BRANDOLI, CNPJ/MF 29.738.365/0001-08, para uso de beneficiamento de madeira.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada exclusivamente aos objetivos 
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o 
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da 
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a 
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no 
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu 
quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que 
deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia 
elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele 
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por 
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir 
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. A donatária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações 
gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início
das atividades propostas.
2
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que 
não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar 
101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica 
dispensada a licitação na forma do art. 17, § 4º da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 07 de dezembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO 
VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.12.07 10:30:08 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei nº 2007, de 07 de dezembro de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à doação com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município, na forma
em que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu,
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação com encargos do lote 05 da quadra 02, com
área de 2.320,38m² (dois mil trezentos e vinte metros e trinta e
oito centímetros quadrados), objeto da Matrícula 9.956 do 2°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
com edificações, em favor da empresa RONEI BRANDOLI,
CNPJ/MF 29.738.365/0001-08, para uso de beneficiamento de
madeira.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior,
ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às
suas expensas, toda a infraestrutura necessária para o
funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de
instalação a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos
e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro
no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem
como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com
os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à
concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo
qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas
na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. A donatária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos
encargos e obrigações gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará
somente após o efetivo início das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão
objetos de contrato no que não for conflitante com o ora
estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar
101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as
condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração
de empregos, fica dispensada a licitação na forma do art. 17, §
4º da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
15/10/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38605A86/1fed5b203d428320c04ee530851b52f41fed5b203d428320c04ee530851b52f4 1/2
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 07 de
dezembro de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilson Forgiarini
Código Identificador:38605A86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/2022. Edição 2662
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
15/10/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38605A86/1fed5b203d428320c04ee530851b52f41fed5b203d428320c04ee530851b52f4 2/2