norma nº 2008/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2008, de 20 de dezembro de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro
de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da
permuta, além de conceder a isenção do ITBI, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 1º, incisos |, II, Il e IV, artigo 2º, 1, HI, II, IV, V,
VL VII VII, IX, X, XI, XIL XHI, XIV, XV, XVI, art. 4º e artigo 5º, que passam a contar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado
conforme a Lei Municipal 877/2006 e Lei Federal 8.666/1993, a
outorgar ao proprietário Isaias Dalla Vecchia, brasileiro, divorciado,
corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade nº 11.341.608
SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 220.208.299-91, residente e
domiciliado na Rua Coronel Bertaso, nº 1288, São Lourenço do Oeste
— SC, as matrículas de propriedade do patrimônio municipal, referente
aos seguintes imóveis:
I — Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 3.763,94m?
(três mil setecentos e sessenta e três metros e noventa e quatro
centímetros quadrados), Matrícula nº 9.201, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, situada neste Município de Vitorino
— PR, no Loteamento Araucária Park II, ao lado da Quadra nº 51, área
rural, avaliada pela comissão de avalição em R$ 603.706,60 (seiscentos
mil setecentos e seis reais e sessenta centavos);
II — Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 7.728,02m*
(sete mil e setecentos e vinte e oito metros e dois centímetros
quadrados), Matrícula nº 31.003, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco — PR, situada neste município de Vitorino —
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BJ prefeituramvitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PR, no loteamento Araucária Park III, Quadra nº 71, avaliada pela
comissão de avaliação em R$ 1.306.400,70 (um milhão trezentos e seis
mil quatrocentos reais e setenta centavos);
III — Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 4.605,53m?
(quatro mil seiscentos e cinco metros e cinquenta e três centímetros
quadrados), Matrícula nº 32.044, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco — PR, situada neste Município de Vitorino —
PR, no Loteamento Província, Quadra nº 64, avaliada pela comissão de
avaliação em R$ 585.387,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos
e oitenta e sete reais);
IV — Fica desafetada e autorizada a permuta do terreno com 3.234,66m?
(três mil duzentos e trinta e quatro metros e sessenta e seis centímetros
quadrados), Matrícula nº 26.604, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco — PR, situado neste Município de Vitorino —
PR, no loteamento Por do Sol, Quadra nº 09, avaliada pela comissão de
avaliação em R$ 930.456,00 (novecentos e trinta mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais).”
“Art. 2º - Pela permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal de
Vitorino — PR, receberá 16 lotes, conforme Matrícula dos imóveis
abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, hipoteca,
alienações, ação judicial ou extrajudicial, localizados as margens da
rodovia PRC 280 sentido Vitorino a Pato Branco — PR, no loteamento
Industrial Dalla Vecchia:
I — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 2, da
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de 841,39m?
(oitocentos e quarenta e um metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.304, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
151.450,20 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais
e vinte centavos);
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€ (46)3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituradvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
II — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 03, da
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de 854,39m?
(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.305, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais e
vinte centavos);
HI — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 04, da
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de 854,39m?
(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.306, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais e
vinte centavos);
IV — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 06, da
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de 854,39m?
(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.308, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais e
vinte centavos);
V — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 07, da
Quadra 151, Ria Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Dalla
Vecchia, Município de Vitorino — PR, com área de 854,39m?
(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.309, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
153.790,20 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa reais e
vinte centavos);
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraivitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
VI — Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote nº 08, da
Quadra 151, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de 696,02m?
(seiscentos e noventa e seis metros e dois centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.310, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 125.283,60 (cento e
vinte cinco mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos);
VII- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 01, da
Quadra,150, Rua- Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia Município de Vitorino - PR, com uma área de
1227,00m? (mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.296, do 2º Registro da Comarca de
Pato Branco — PR, avaliado em R$ 222.530,40 (duzentos e vinte dois
mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos);
VIII- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 03, da
Quadra, 150, Rua- Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino - PR, com uma área de
1.038,77m? (mil e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.298, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
186.978,60 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais
e sessenta centavos);
IX- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 04, da
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
1.808,34m? (mil oitocentos e oito metros e trinta e quatro centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.299, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
542.502,00 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e dois reais);
X- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 05, da
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino - PR, com uma área de
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituratvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1.417,06m? (mil quatrocentos e dezessete metros e seis centimetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.300, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 25)
425.118,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais); o
XI - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 06, da
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino - PR, com uma área de
1.162,00m? (mil cento e sessenta e dois metros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.301, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco — PR. Avaliado em R$ 348.600,00 (trezentos
e quarenta e oito mil e seiscentos reais);
XII - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 07, da
Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial
Dalla Vecchia, Município de Vitorino - PR, com uma área de
1.327,55m? (mil trezentos e vinte e sete metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.302, do
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR. Avaliado em
R$ 398.265,00 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e
cinco reais);
XIII - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 01, da
Quadra, 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial
Dalla Vecchia Município de Vitorino - PR, Com uma área de
1.236,28m? (mil duzentos e trinta e seis e vinte e oito centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.292, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$
220.860,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e sessenta reais);
XIV- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 02, da
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial
Dalla Vecchia Município de Vitorino PR- com uma área de 880,75m?
(oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.293, do 2º Registro de Imóveis
————ema meme DD
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
| € (46)3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituracvitorino.prgovbr
|
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 158.535,00 (cento e
cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais);
XV- Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 03, da
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial
Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, com a área de 880,75m?
(oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.294, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 158.535,00 (cento e
cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais);
XVI - Fica afetado e autorizado a receber em permuta o Lote Nº 04, da
Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial
Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, com uma área de
1224,55m? (mil duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.295, do
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em
R$ 367.971,00 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e
um reais).”
(.)
“Art. 4º - A permuta deverá ser realizada sem torna, assim o particular
proprietário das áreas dadas em permuta deverá abrir mão de ser
indenizado pela diferença apurada na avaliação entre as áreas.
Parágrafo único - Considerando a vantagem econômica obtida pelo
Município com a permuta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a isentar o particular permutante do pagamento do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a Escritura Pública
de Permuta.”
“Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das
Matrículas dos imóveis de propriedade do Município de Vitorino — PR,
e as matrículas dos imóveis de propriedade do Sr. Isaias Dalla Vecchia,
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€, (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr E prefeituracsvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Memoriais Descritivos, e as avaliações dos imóveis realizada pelo
perito avaliador contratado.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 20 de dezembro de 2022.
eee
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituravitorino.pr.gov.br