| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 2082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 2009, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Prorroga prazo para início de (1 ) atividades de empresa beneficiária com doação E de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoriro, Paraná, 26 de dezembro de 2022. Prefeito Municipa Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 t, (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituravitorino.prgov.br