norma nº 2010/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2010, de 26 de dezembro de 2022
Ementa: Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de 1
1994 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), na forma em que especifica, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 46 da Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 46. lr t rrrrereerremeeereaeerrererearesersarenearereasereasaerarerrerrererearerearsersasensa
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento-
base, importância inferior ao vencimento-mínimo municipal, fixado no
valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), corrigidos
anualmente por decreto do Prefeito Municipal com base nos mesmos
índices de elevação do salário mínimo nacional, e sobre este valor
deverão em regra ser calculadas as vantagens remuneratórias, salvo
disposição legal expressa em sentido diverso.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 68 da Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, terão direito a um adicional de 10%
(dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento)
sobre o valor do menor vencimento pago pelo Município, conforme o
grau mínimo, médio ou máximo de classificação apurado em Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e conforme
o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
implantado.
Art. 3º. O art. 21 da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21. Os cargos de provimento efetivo do quadro único de pessoal da
Administração Pública Municipal, com denominação própria, número
de vagas, atribuições, carga horária, formação exigida e vencimentos,
são aqueles constantes dos Anexos que integram esta Lei
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Art. 4º. Ficam extintos os seguintes empregos públicos, e transformados em cargos
públicos, com respectivo número de vagas:
I- Médico ESF-1, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas;
II — Enfermeiro ESF, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas;
NI — Auxiliar de Cirurgião Dentista (ACD): 2 (duas) vagas;
IV — Agente de Combates de Endemias (ACE): 3 (três) vagas;
V — Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 16 (dezesseis) vagas;
VI — Técnico em Enfermagem: 4 (quatro) vagas;
VII — Médico ESF-2, para Estratégia Saúde da Família: 2 (duas) vagas.
Art. 5º. O Anexo I da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Anexo I
Lei 948/2007
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO I— NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
N. de Denominação C.H. | Nível
vagas
5 | Analista Administrativo 40 u
Assistente Social 30 19
Assistente Social I
Bioquímico
Contador
Enfermeiro |
Enfermeiro Il
Engenheiro Agrônomo
[N)
40 14
Engenheiro Civil 20 18
Farmacêutico 40 14
Auditor Fiscal Municipal 20 15
Auditor De Controle Interno 20 21
Fisioterapeuta 20 12
Médico 10 15
Médico Clínico Geral 0 | 2
Médico Clínico Geral II 30 26
Médico Clínico Geral IH 40 27
Médico Clínico Geral IV 20 23
Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
Médico Pediatra 5 20
Médico Especialista 20 20
Médico Veterinário 20 17
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4 | Médico ESF 40 | 26-A
1 Nutricionista 40 20
2 | Cirurgião Dentista 40 18
2 Procurador 20 19
4 Psicólogo 40 14
! Fonoaudiólogo 20 12
1 Analista Fiscal e Tributário 40 16
1 Analista Recursos Humanos 40 16
2 | Enfermeiro Plantonista 12 8 |
GRUPO II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
N. de Denominação C.H. | Nível
vagas
18 | Técnico de Apoio Administrativo 40 5
3 Técnico Agricola 40 6
9 | Técnico em Enfermagem I 40 8
4 | Técnico em Enfermagem II 30 5
3 || Técnico em Higiene Dental 40 5
2 Técnico em Vigilância Sanitária 40 7
2 Técnico de Apoio ao Controle Interno 40 5
2 Técnico em Enfermagem Plantonista 1 12 2
4 Técnico em Enfermagem Plantonista II 30 5
1 Fiscal de Obras e Posturas 40 7
3 Técnico em Informática 40 9
1 Técnico em Segurança do Trabalho 20 8
GRUPO III — NIVEL OPERACIONAL BASICO
N. de
Denominação C.H. | Nível
vagas
40 | Agente de Apoio Operacional 40 l
3 Agente de Construção e Manutenção de 40 4
Obras Públicas
1 Atendente de Farmácia 40 4
35 | Agente de Operação de Veículos e 4
Equipamentos Rodoviários
4 Auxiliar de Cirurgião Dentista
8 Agente de Combate a Endemias
32 | Agente Comunitário de Saúde
3 Cuidador Infantil
10 || Merendeiro Escolar
Art. 6º. O Anexo VI da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Anexo VI
Lei 948/2007
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TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor
R$ 935,33
R$ 935,33
R$ 1.156,13
R$ 1.246,09 |
R$ 1.432,33
R$ 1.395,32
R$ 1.554,80
R$ 1.582,72
R$ 1.600,31
R$ 1.953,49
R$ 2.152,82
R$ 2.352,12
R$ 2.591,33
R$ 2.790,67 |
R$ 3.069,73
R$ 3.488,37
R$ 3.787,34
R$ 4.186,04
R$ 4.584,70
R$ 4.983,37
R$ 5.481,71
R$ 5.979,30
R$ 6.719,06]
R$ 7.774,07
R$ 8.770,75
R$ 9.766,96
R$ 13.125,87
R$ 14.241,86
R$ 17.501,16
26-A
Art. 7º, A Administração Municipal deverá realizar a transposição dos servidores que
efetivamente exerçam empregos públicos nos respectivos cargos correlatos, com todos os
direitos a eles inerentes, inclusive os de estabilidade e de irredutibilidade de vencimento.
8 1º. A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a relação
jurídica entre servidores e o Município, senão que apenas altera a natureza do regime jurídico
que rege essa relação.
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$ 2º. A extinção do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início imediato da
relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a
indenização prevista no art. 7º, I da Constituição da República de 1988 e demais verbas
rescisórias, incluída a multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 8º. As categorias profissionais que tiverem piso remuneratório vinculante para a
Administração Municipal em valor superior ao do vencimento do cargo receberão a diferença
a título de complemento.
Art. 9º. Os agentes de combate a endemia e os agentes comunitário de saúde receberão
adicional de insalubridade na razão de 20% (vinte por cento) sobre o menor valor de vencimento
de cargo efetivo lotado na Secretaria de Saúde do Município.
Art. 10. Fica extinga a função gratificada de Coordenador de odontologia (FG/SS-05)
da Secretaria de Saúde.
Art. 11. O primeiro reajuste do vencimento-mínimo municipal será aplicado já a partir
de 2023.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, á, 26 de dezembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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