| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) no orçamento do Município. |
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Publicado em. ID/ 22 Jd, 3 Jornal: JX)3 [gime) PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ e“. É LEI nº 2011/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Hum milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cingiienta e quatro reais e sessenta e sete centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de R$1.343.754,67 (Hum milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cingienta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 —- MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 3.1.90.16 — (3)1303 — Outras Despesas Variáveis R$ 19.316,77 4.4.90.52 — (3)1304 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.179,34 10.301.0021.2.055 — AÇÕES E PROGRAMS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB 3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 23.996,93 3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 698,46 3.3.90.32 — (3) 1494 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 19.398,10 3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 9.000,00 3.3.90.32 — (3) 1494 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 5.000,00 3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 6.000,00 3.3.90.40 — (3) 1494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 4.000,00 3.3.90.39 — (3) 1019 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 28.576,89 3.3.90.40 — (3) 1494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 25.866,73 3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 4.4.90.52 — (3)1500 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.335,39 10.301.0021.2.056 — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 3.1.90.11 — (3) 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.882,30 10.301.0021.2.057 —- RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 1.220,30 3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 9.529,01 3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39 — (3)7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 58.611,21 3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 6.450,00 3.3.90.39 — (3)7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.000,00 4.4.90.52 — (3)7001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 0,99 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995. 463/0001-00 t, (46) 3227-1222 €& wwwvitorinoprgovbr DI prefeiturawvitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 4.4.90.52 — (3)7005 - Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00 4.4.90.52 — (3)7005 - Equipamentos e Material Permanente R$ 46.745,30 4.4.90.52 — (3)7004 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.074,21 4.4.90.52 — (3)7004 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.870,00 4.4.90.52 — (3)1033 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.475,00 10.302.0021.2.021 - MANTER CONSÓRCIO CONIMS 3.3.71.70 — (3)1494 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.015,65 3.3.71.70 — (3)7003 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 144.575,21 3.3.71.70 — (3)1018 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 524.845,91 3.3.71.70 — (3)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 79,24 3.3.71.70 — (3)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 59.319,19 4.4.71.70 — (3) 7005 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 20.000,00 0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE 10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária 3.3.90.30 — (3)1497 — Material de Consumo R$ 2.692,54 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3)1303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 19.316,77 Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal R$ 38.996,93 Fonte (3)1494 — Bloco Custeio SUS Federal — Implem. segurança alimentação nutricional R$ 19.398,10 Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal — educação e formação R$ 698,46 Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal — Informatiza APS R$ 35.866,73 Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal - SUS CegonhaRS$ 1.015,65 Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal -QualifarsusR$ 24.000,00 Fonte (3)1051 — Bloco de Custeio SUS Federal - ACS e ACE R$ 1.882,30 Fonte (3)1019 — Bloco Custeio Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$ 28.576,89 Fonte (3) 7003 — Emenda Parlamentar Saúde R$ 144.575,21 Fonte (3) 1018 — Incremento temporário SUS R$ 524.845,91 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Incentivo Mac R$ 79,24 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$ 1.220,30 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — APSUS R$ 9.529,01 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Provigia R$ 88.611,21 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$11.450,00 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Incremento MCA R$ 59.319,19 Fonte (3)1497 — Vigilância em Saúde R$ 2.692,54 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 *. (46) 3227-1222 E wwwvitorino.prgovbr 57 prefeituramvitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Fonte (3)1304 — Receita de Alienação Ativos Saúde R$ 20.179,34 Fonte (3)7001 — Recurso Estadual Vigilância em Saúde - VigiasusR$ 0,99 Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual — Equip Fisioterapia R$ 20.000,00 Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual —- Van R$ 170.000,00 Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual — Provigia R$ 46.745,30 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual —Assis. Farmacêutica R$ 32.074,21 Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$ 6.870,00 Fonte (3)1500 — Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde- Qualifarsus R$ 32.335,39 Fonte (3) 1033 — Transferência COVID 19 Investimento R$ 3.475,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em cfntrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. Vitorino, 14 de fevereiro de 2023. ly Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ft 146) 7227-1222 EE wwwvitorinoproovbr Sa prefeituraâsvitorino proov br