| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Publicado em. À / 02/23 LEI nº 2012/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.1.025 — Obras Educação 4.4.90.51 — 1140 — Obras e Instalações R$ 125.898,88 4.4.90.51 — (3)1140 — Obras e Instalações R$ 10.910,54 4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 34.913,38 4.4.90.51 — 1142 — Obras e instalações R$ 2.089.213,54 4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 1.390.644,64 4.4.90.51 — 4013 — Obras e instalações R$ 444.189,99 4.4.90.51 — (3) 4013 — Obras e instalações R$ 13,03 4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 29.787,37 4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 26.249,73 4.4.90.51 — 4014 — Obras e instalações R$ 127.085,53 4.4.90.51 — (3)4014 — Obras e instalações R$ 23,46 4.4.90.52- (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.682,82 12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 3.3.90.30 — (3)1043 — Material de Consumo R$ 22.779,49 3.3.90.30 — (3)1129 — Material de Consumo R$ 2.181,84 4.4.90.52 — 1144 — Equipamentos e Material Permanente R$ 170.940,00 4.4.90.52 — (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 88.060,00 12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar 3.3.90.32 — (3)1042 — Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 285,04 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.3.90.30 3) 1056 - Material de Consumo R$ 3.456,27 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 É (461 7997.1999 Sd dic sacas À Roca cds iii Bos PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ 12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação 4.4.90.52 — (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 576.000,00 4.4.90.52 — (3)1105 — Equipamentos e Material Permanente R$4.329,79 12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 3.3.90.32 —(3)1103 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 160.814,72 3.3.90.32 ((3)1104 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 57.284,85 3.3.90.32 —((3)1000 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 330.000,00 3.3.90.32 —(3)1107 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 138.725,86 0602 — DIVISÃO FUNDEB 12.361.0008.2.036 — FUNDEB 70% 3.1.90.11 - (3) 1101 —-Vencimento e Vantagens R$ 69.376,69 12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30% 3.1.90.13 — (3)1102 — Encargos Sociais R$ 4.586,61 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 2.530.337,94 Fonte (3) 1042- Merenda Rec Federal R$ 285,04 Fonte (3) 1043 — PNATE Federal R$ 22.779,49 Fonte (3) 1056- Aux Financeiro Outorga Cred Trib ICMS R$ 3.456,27 Fonte (3) 1101- FUNDEB 70% R$ 69.376,69 Fonte (3) 1102 — FUNDEB 30% R$ 4.586,61 Fonte (3) 1103 — Receita Impostos R$ 160.814,72 Fonte (3) 1104 — Receita Impostos R$ 57.284,85 Fonte (3) 1105 — Alienação Ativos Educação R$ 4.329,79 Fonte (3) 1107 — Salário Educação R$ 138.725,86 Fonte (3) 1129- PETE Transporte Escolar Estadual R$ 2.181,84 Fonte (3) 1140 — Ampliação Jose Bonifácio R$ 10.910,54 Fonte (3) 4013 — Quadra D Roberta R$ 13,03 Fonte (3) 4014 — Playground Escola R$ 23,46 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.18.10.21.04.00 Fonte 1140 — Ampliação Jose Bonifácio R$ 125.898,88 4.24.18.10.21.06.00 Fonte 1142- Creche Araucária R$ 2.089.213,54 4.24.22.51.01.00.00 Fonte 4013 — Quadra Praça Dona Roberta R$ 444.189,99 eee Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 e Q (46) 3227-1222 SG) wwwvitorinoprgovbr DS prefeituraavitorino.prgovbr PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 4.24.22.51.01.00.00 Fonte 4014 — Playground Escolas R$ 127.085,53 424.22.51.01.00.00 Fonte 1144 - Convenio 216/2022 SEDU - VAN EDU R$ 170.940,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. Vitorino, 14 de Fevereiro de 2023. Marciano Vottri Prefexo oem Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76. 995.463/0001-00 à. (46) 3227-1222 € wwwvitorinoprgovbr DS prefeituraovitorino.prgovbr