| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões duzentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE, | ESTADO DO PARANÁ nº 2013/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 4.4.90.51 — (3)4011 — Obras e instalações R$ 393,94 4.4.90.51 — 4011 — Obras e instalações R$ 1.425.254,75 4.4.90.51 — (3) 1009 — Obras e instalações R$ 113,37 4.4.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 1.324.130,42 4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 590.402,69 4.4.90.51 — 4016 — Obras e instalações R$ 4.000.000,00 4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 540.522,77 15.451.0014.2.069 — Iluminação Publica 3.3.90.39 — (3) 1507 — Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 106.825,45 4.4.90.52 — (3) 1507 — Equipamentos e material perm. R$ 120.000,00 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL 4.4.90.51 — 4008 — Obras e Instalações R$ 9.506,06 4.4.90.51 — (3) 4008 — Obras e instalações R$ 96.454,10 4.4.90.51 — 4015 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 4.4.90.51 — 1000 — Obras e instalações R$ 2.202.884,89 4.4.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 800.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 75.995.463/0001-00 +, (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraavitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 3.333.810,35 Fonte (3) 4008 Convenio 479 Santo Antonio R$96.454,10 Fonte (3) 4011Convenio Asfalto R$ 393,94 Fonte (3) 1009 Operação Credito R$ 113,37 Fonte (3) 1507 Cosip R$ 226.825,45 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.22 Fonte 4008 Convênio 479/2021 Pav. Poliédrica Sto. Antonio R$ 9.506,06 4.24.22 Fonte 4011 Convênio Asfalto Gobatto R$ 1.425.254,75 4.21.19 Fonte 1009 Operação de Credito R$ 1.324.130,42 4.24.22 Fonte 4016 Convênio Asfalto Araucária R$ 4.000.000,00 4.24.22 Fonte 4015 Convênio Asfalto Fartura R$ 2.000.000,00 4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 800.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições emacontrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. Vitorino, 14 de Fevereiro de 2023. Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNP! 76.995.463/0001-00 (. (46) 3227-1222 E wwwvritorino.prgovbr DB prefeituraovitorino.prgov.br