| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.185.117,30 (Um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e dezessete reais e trinta centavos) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ I nº 2014/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.117,30 (Hum milhão cento e oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de de R$ 1.185.117,30 (Hum milhão cento e oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 - GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.1.027 — Obras Social 4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 579.356,93 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO | PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO 3.3.90.39 — (3) 1880 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 9.850,68 3.3.90.30 — (3) 1879 — Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.33 — (3) 1879 — Passagens e desp. locomoção R$ 3.000,00 3.3.90.36 — (3) 1879 — Outros serviços de terceiros PF R$ 12.000,00 3.3.90.39 — (3) 1879 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00 4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.486,42 4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.467,50 4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.082,49 4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 46,00 4.4.90.52 — (3) 1021 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.923,58 08.243.0020.6.051 — PSE — FAMILIA ACOLHEDOR A 4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.945,95 0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.052 — GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS 3.3.90.30 — (3) 1017 — Material de Consumo R$ 80.000,00 3.3.90.32 — (3) 1017 — Material, bem ou serviço dist. R$ 30.000,00 3.3.90.40 — (3) 1017 — Serviços tecnologia inform. R$ 10.000,00 3.3.90.36 — (3) 1017 — Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00 3.3.90.39 — (3) 1017 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 21.503,51 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995. 463/0001-00 *, (46) 3227-1222 GS wwwwitorinoprgovbr BI prefeituraovitorino.prgovbr PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.32 — (3) 1022 — Material, bem ou serviço dist. R$ 79.050,00 3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 2,26 08.244.0013.2.070 — PSB - BENEFICIOS EVENTUAIS 3.3.90.32 — (3) 1796 — Material, bem ou serviço dist. R$1.607,17 3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 4.097,67 08.244.0013.2.076 — BG —- CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA 4.4.90.52 — (3) 1920 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.172,41 08.244.0017.2.029 — PSB — AUXILIO BRASIL 3.3.90.30 — (3) 1934 — Material de Consumo R$ 8.996,29 3.3.90.39 — (3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 4.4.90.52 — (3) 1934 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 3.3.90.39 — (3) 1940 — Outros serviços terceiros PJ R$ 5.000,00 4.4.90.52 — (3) 1940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.852,18 08.244.0017.2.030 — PSB — PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA 3.3.90.30 — (3) 1934 — Material de Consumo R$ 150.000,00 3.3.90.39 — (3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 18.193,46 0705 — FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA 08.244.0013.2.079 — CIDADE AMIGA DO IDOSO 3.3.90.30 — (3) 1900 — Material de Consumo R$ 2.502,02 3.3.90.39 — (3) 1900 — Outros serviços terceiros PJ R$ 3.777,95 3.3.90.30 — (3) 1900 — Material de Consumo R$ 6.000,00 3.3.90.36 — (3) 1900 — Outros serviços de terceiros PF R$ 3.000,00 3.3.90.39 — (3) 1900 — Outros serviços de terceiros PJ R$10.202,83 4.4.90.52 — (3) 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 579.356,93 Fonte (3) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 161.503,51 Fonte (3) 1934 — AUXILIO BRASIL R$ 28.996,29 Fonte (3) 1934 — PAIF R$ 168.193,46 Fonte (3) 1880 — FIA R$ 9.850,68 Fonte (3) 1021 — CEASPR INCR Benef. Eventual COVID R$ 10.923,58 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995. 463/0001-00 t. (46) 3227-1222 €& wwwvitorino.prgov.br BS prefeituraovitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANA Fonte (3) 1879 — CEDCA INCENTIVO VIOLENCIA CRIANÇA E ADOLEX, R$ 46,00 Fonte (3) 1879 —- CEDCA FIA -AFAI R$ 1.082,49 Fonte (3) 1879 — CEDCA INCENTIVO CONSELHOS R$ 2.467,50 Fonte (3) 1900 — Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 2.502,02 Fonte (3) 1879 — FIA Crescer Acolhimento R$ 12.945,95 Fonte (3) 1021 — CEASPR Incremento Benefícios Eventuais COVID R$ 4.097,67 Fonte (3) 1796 — CEAS Benefício Eventual R$ 1.607,17 Fonte (3) 1900 — FIPAR Incentivo Pessoa Idosa R$ 3.777,95 Fonte (3) 1940 — Bolsa Família R$ 10.852,11 Fonte (3) 1022 — Covid 19 R$ 79.050,00 Fonte (3) 1021 - FEAS Incremento Benefícios Eventuais R$ 2,26 Fonte (3) 1920 — Incremento Emenda Parlamentar APAE R$ 7.172,41 Fonte (3) 1879 — INCENTIVO PRIMEIRA INFANCIA R$ 75.486,42 Fonte (3) 1900 — INCENTIVO PESSOA IDOSA R$ 25.202,83 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereirade 2023. Vitorino, 14 de Fevereiro dej2023. Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNP! 76.995.463/0001-00 t. (46) 3227-1222 E wwwwitorinoprgovbr 59 prefeituramvitorino.prgov.br