| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do Município). |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ I nº 2015/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.40 — (3) 1057 — Serviços de Tecnologia da informação R$ 51.843,97 4.4.90.52 — (3) 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 655,23 4.4.90.52 — 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 4.4.90.52 — (3) 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.911,49 4.4.90.52 — 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1057 R$ 51.843,97 Fonte (3) 1501 R$ 655,23 Fonte (3) 1797 R$ 3.911,49 Provável excesso de Arrecadação 4.13.21.00 Fonte 1501 — R$ 100,00 4.13.21.00 Fonte 1797 — R$ 100,00 cem Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPS 76.995.463/0001-00 ft 7461 7927.1922 EE wwwvitorino.oraovbr 57 prefeituraavitorino. prgovbr PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. Vitorino, 1X de Fevereiro le 2023. Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (46) 3227-1222 &3 wwwvitorino.prgovbr BS prefeituraavitorino.prgov.br