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norma nº 2015/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do Município).
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
I nº 2015/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 56.610,69
(Cinquenta e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e
nove centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e
seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.40 — (3) 1057 — Serviços de Tecnologia da informação R$ 51.843,97
4.4.90.52 — (3) 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 655,23
4.4.90.52 — 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
4.4.90.52 — (3) 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.911,49
4.4.90.52 — 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA
— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1057 R$ 51.843,97
Fonte (3) 1501 R$ 655,23
Fonte (3) 1797 R$ 3.911,49
Provável excesso de Arrecadação
4.13.21.00 Fonte 1501 — R$ 100,00
4.13.21.00 Fonte 1797 — R$ 100,00
cem
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPS 76.995.463/0001-00
ft 7461 7927.1922 EE wwwvitorino.oraovbr 57 prefeituraavitorino. prgovbr
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Vitorino, 1X de Fevereiro le 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 &3 wwwvitorino.prgovbr BS prefeituraavitorino.prgov.br

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