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norma nº 2016/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2016, de 27 de fevereiro de 2023
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Vitorino.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do
vencimento dos servidores públicos no percentual de 5,93% (cinco pontos inteiros e noventa e
três centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a
dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/ IBGE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices
da Revisão Geral Anual concedida, a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos
servidores do executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 27 de fevereiro de 2023.
ssinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vOTIRAS691667998 .
Marciano Vottri 2»
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 59 prefeiturawvitorino.prgov.br

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